O questionamento do Brasil à política norte-americana para o algodão na Organização Mundial do Comércio (OMC), agravado pelo atual cenário político e fiscal desfavorável, teve importante influência na nova lei agrícola dos Estados Unidos. A avaliação é da presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu.
"A derrota dos Estados Unidos no contencioso internacional foi emblemática, mudando o rumo dos programas de subvenção não só para o algodão, mas também para outros produtos", afirmou a senadora. A área técnica da CNA vai se debruçar sobre o texto de 950 páginas da nova lei para avaliar os impactos econômicos para o agronegócio brasileiro. O documento já aprovado pelo Congresso deve ser sancionado pelo presidente Barack Obama nos próximos dias.
Uma primeira avaliação é que o impacto econômico da nova lei para a agricultura brasileira é neutro a curto prazo. Isso porque a situação atual de preços deve persistir até pelo menos o final de 2015, prazo em que várias políticas de apoio aos produtores, mantidas no novo texto, não deverão ser acionadas. "Só será possível avaliar o impacto em termos de mercado quando e se os preços internacionais estiverem num patamar mais baixo", explica a presidente da CNA.
Desde 2007, o governo dos Estados Unidos não tem utilizado muitos dos atuais mecanismos de sustentação de preço, pois as cotações das commodities permanecem em alta, sustentadas pela demanda mundial aquecida e pela redução no volume dos estoques internacionais.
A mudança mais relevante introduzida pelos congressistas foi o fim dos pagamentos diretos aos produtores rurais norte-americanos. Os recursos eram transferidos de acordo com o tamanho das propriedades rurais e independentemente da produção corrente. Os pagamentos anti-cíclicos também foram eliminados.
Agora, não podendo mais contar com esse dinheiro, um dos principais mecanismos disponíveis aos produtores é o de seguro agrícola. No caso do algodão, a lei estabelece um programa específico que protege de 70% a 90% da renda estimada e mais 20% em cima da rentabilidade média da região do produtor.
Enquanto no Brasil, o governo paga até 70% do valor do prêmio do seguro agrícola, o estado americano pagará 80% do valor do prêmio, além de todos os custos administrativos, barateando, assim, o preço da apólice para o produtor.
Dessa forma, a nova lei agrícola dos Estados Unidos amplia os gastos governamentais com as políticas de seguro, seguindo a tendência dos últimos anos. De 2003 a 2012, essas despesas subiram de US$ 3 bilhões para US$ 13,5 bilhões, muito acima do patamar do Brasil. Em 2012, o governo brasileiro desembolsou R$ 318,2 milhões (US$132,6 milhões) para os produtores rurais.
Apesar de avaliar como neutro o impacto econômico da nova lei, a senadora Kátia Abreu lembra que há pendências em relação às determinações da OMC no contencioso do algodão. Alguns programas condenados pelo órgão de solução de controvérsias foram eliminados, mas, no caso das garantias para o crédito à exportação, houve uma modificação modesta. O prazo do contrato foi reduzido de três para dois anos, superior aos 16 meses acordados pelos países em 2010. Estão mantidos, também, mecanismos de sustentação de preço (marketing loans). Outro tema pendente, no que tange ao algodão, envolve o rompimento unilateral, por parte dos Estados Unidos, do Acordo-Quadro assinado em 2010 como solução temporária para evitar a retaliação por parte do Brasil.
