A Câmara e o Senado aprovaram na quarta-feira (28/02) a Medida Provisória 803/2017 que prorroga para o dia 30 de abril de 2018 o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que regulariza os débitos com o Funrural. A Lei 13630/2018, que determina a prorrogação, foi publicada ontem mesmo no Diário Oficial da União.
“Isso significa que os produtores rurais terão mais tempo para levantar os débitos, analisar caso a caso e escolher se irão aderir ou não ao PRR”, afirma a analista de assuntos tributários da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Maíra Safra.
Para saber mais sobre o Funrural e esclarecer as principais dúvidas acesse o informativo técnico da Famato: http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=342