Nº 03/2018
Tributário

LEI N.13.606/2018 Institui o Programa de Regularização Tributaria Rural (PRR) – FUNRURAL


No dia 9 de janeiro de 2018 foi publicada a Lei n. 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para regularizar os débitos relativos ao Funrural. 

1)        Quais débitos estão incluídos no Programa?
R: Débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, devidos por produtores rurais pessoas físicas, pessoas jurídicas, empresas adquirentes de produção rural e cooperativas, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, oriundos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda lançados de ofício após a publicação desta Lei. 

2)        Qual o período a ser confessado para os produtores rurais que NÃO ingressaram com ações judiciais? Devem confessar apenas os últimos cinco anos? E para os que ajuizaram ações?  Devem confessar apenas os últimos cinco anos ou desde a concessão da medida liminar?
R: Para os produtores que NÃO ajuizaram ações: A orientação para os produtores que deixaram de pagar o Funrural, sem terem ingressado com ação judicial, é que os débitos não constituídos formalmente nos cinco anos subsequentes ao fato gerador (data da comercialização da produção), não devem ser incluídos no pedido de adesão, caso contrário, a confissão implicará em renúncia à decadência que já ocorreu. Tendo a Receita deixado de constituir o crédito no prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, não mais poderá fazê-lo.
R: Produtores que ajuizaram ações:  A Receita tem o prazo de cinco anos para constituir o crédito pelo lançamento. Esse prazo é contado a partir da ocorrência do fato gerador. Se o fato gerador (comercialização da produção) ocorreu antes de fevereiro de 2013 e a Receita Federal não constituiu o crédito pelo lançamento até janeiro de 2018, estará consumada a decadência mesmo que concedida a medida liminar suspensiva da exigibilidade. A medida liminar só produz o efeito de suspender a exigibilidade do tributo. Portanto, interrompe a prescrição mas não impede a Receita de constituir o credito tributário.  

Portanto, se a Receita Federal deixou de constituir o crédito no prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, não mais poderá fazê-lo, mesmo nos casos em que a exigibilidade da contribuição se achava suspensa por decisão judicial liminar. A liminar judicial interrompe a prescrição, mas não impede a decadência. Por outro lado, se a Receita Federal efetuou o lançamento com regular notificação do contribuinte antes do decurso do prazo decadencial, o crédito deve ser incluído no PRR.

Recomenda-se aos produtores que possuem ações judiciais favoráveis, que consultem seus advogados antes de tomarem qualquer decisão.

3)        Qual o prazo para adesão ao PRR?
R: O produtor rural, segurado especial ou adquirente, poderá fazer a adesão pelo requerimento até o dia 28 de fevereiro de 2018. 

4)        Quem já aderiu ao PRR previsto na Medida Provisória 793/2017 pode migrar para este novo PRR mais benéfico?
R: Sim. O produtor rural que tiver aderido a outros parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Lei, pode aderir ao PRR nos termos da lei publicada desde que faça o requerimento até 28 de fevereiro de 2018. 

5)        Quais as opções para liquidação dos débitos:

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL OU COOPERATIVA

Entrada mínima de 2,5% da dívida consolidada, SEM REDUÇÕES, em até 2 parcelas iguais, mensais e sucessivas;

Entrada mínima de 2,5% da dívida consolidada, SEM REDUÇÕES em até 2 parcelas mensais e sucessivas;

Restante da dívida consolidada parcelada em até 176 vezes com vencimento a partir do fim das parcelas sucessivas, equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção rural do ano anterior ao do vencimento da parcela, COM REDUÇÃO de 100% dos juros de mora;

Restante da dívida consolidada parcelada em até 176 vezes com vencimento a partir do fim das parcelas sucessivas, equivalente a 0,3% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção rural do ano anterior ao do vencimento da parcela, COM REDUÇÃO de 100% dos juros de mora;

O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Caso encerre o parcelamento e ainda reste algum saldo remanescente da dívida, esta poderá ser liquidada à vista incluída na última prestação ou ainda ser parcelada em até 60 vezes, com as mesmas reduções previstas no art. 2º, inciso II da Lei (parcela com base em 0,8%, 100% dos juros de mora).

Caso encerre o parcelamento e ainda reste algum saldo remanescente da dívida, esta poderá ser liquidada à vista incluída na última prestação ou ainda ser parcelada em até 60 vezes, com as mesmas reduções previstas no art. 3º, inciso II da Lei (parcela com base em 0,3%,100% dos juros de mora).

NÃO REQUER A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA

NÃO REQUER A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA

 

6)        Como consolidar a dívida incluída no PRR?
R: A dívida incluída no PRR será consolidada na data do requerimento de adesão ao Programa e sua formalização ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela dos 2,5%. Enquanto a dívida não for consolidada, o contribuinte terá que calcular e recolher os valores dos parcelamentos.

Sobre o valor de cada prestação mensal, incide juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequentes ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de juros de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. 

7)        O que acontece se durante o parcelamento o produtor rural ou adquirente suspender suas atividades ou não tiver receita bruta por período superior a 1 ano?
R: O valor da prestação mensal será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para completar 176 meses. 

8)        Quais as outras obrigações previstas na Lei?

·         Para aderir ao PRR, o contribuinte indica os débitos e confessa a dívida relacionada a esses débitos;

·         Deve pagar regularmente os débitos consolidados no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural vencidos a partir de 30/08/2017;

·         Cumprir regularmente as obrigações com o FGTS. 

9)        Quais são as hipóteses de exclusão do PRR:

·         A falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;

·         A falta de pagamento da última parcela, mesmo se TODAS as demais estiverem pagas;

·         Deixar de pagar 3 parcelas consecutivas ou 6 parcelas alternadas das contribuições do Funrural vencidas a partir de 30/08/2017 e das parcelas referentes à dívida consolidada no PRR.

·         Deixar de cumprir regularmente as obrigações com o FGTS;

·         A não quitação integral dos valores das entradas (2,5%). 

OBS: O produtor rural pessoa física ou jurídica não será excluído do PRR quando a falta de pagamento ocorrer pela queda significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo Federal. 

10)     O que acontece se o contribuinte for excluído do PRR?
R: Caso o contribuinte seja excluído do programa, os benefícios concedidos serão cancelados. Serão apurados os valores originais dos débitos com a incidência dos acréscimos legais até a data da exclusão e serão deduzidas do valor apurado as parcelas pagas com os acréscimos legais até a data da exclusão. 

11)      Para aderir ao PRR é necessário desistir dos recursos administrativos e ações judiciais?
R: Sim. O produtor rural ou adquirente deverá desistir previamente das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão incluídos no PRR, renunciar suas alegações de direito e requerer a extinção do processo com resolução do mérito nos termos estabelecidos na alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, afastando-se o disposto no art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 

ATENÇÃO!!! A comprovação do pedido de desistência ou da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrada do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado, até 30 dias após o prazo final de adesão (30/03/2018), ficando isento do pagamento de honorários advocatícios. 

12)     E quando houver valores depositados em juízo?
R: Se tiverem valores depositados vinculados à débitos incluídos no PRR, estes serão automaticamente transformados em pagamento definitivo convertidos em renda da União. Se, após vincular os valores depositados à dívida, restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo poderá ser parcelado nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 13.606/2018. Se os valores depositados quitarem todo o débito e ainda restar saldo remanescente, o contribuinte poderá requerer o levantamento do saldo desde que não haja outro débito exigível. 

13)     Caso o Supremo Tribunal Federal venha modificar o entendimento ou mesmo modular os efeitos, como ficam aqueles que aderiram ao Programa confessando o débito e desistindo da ação? Poderão ser beneficiados?
R: Sim poderão. Nesse caso, o produtor poderá requerer à Receita Federal o cancelamento do crédito ainda não quitado e a restituição dos valores pagos. Se a Receita não deferir o pedido, o produtor tem as seguintes alternativas:

a) deixar de pagar as parcelas remanescentes e ingressar em juízo com ação de repetição (restituição) de indébito cumulada com pedido de desconstituição do lançamento e da adesão ao REFIS/PRR para obter a devolução do que pagou indevidamente;

b) Se houver execução fiscal promovida pela Receita embargar invocando o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 

13)      A partir de 01/01/2018 quanto passa a ser a alíquota do Funrural?

PESSOA FÍSICA

PESSOA JURÍDICA

1,2% sobre a comercialização

2,5% sobre a comercialização

0,1% RAT

0,1% RAT

0,2% SENAR

0,25% SENAR

TOTAL: 1,5%

TOTAL: 2,85%

 Um dos vetos presidenciais se deu no artigo 15, inciso I da Lei, que resultou na manutenção da alíquota do Funrural para os produtores pessoa jurídica e impedindo a redução de 2,5% para 1,7%. 

14)     A nova lei retomou a isenção do Funrural para alguns produtos?
R: NÃO!!! O Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional previa a retomada da isenção do Funrural sobre alguns produtos, porém o Presidente da República vetou o artigo 14, §12º e o artigo 15, §6º que retomava esse entendimento. Sendo assim, a alíquota do Funrural continua incidindo sobre TODAS as operações de comercialização da produção rural, inclusive entre pessoas físicas. 

15)     O produtor rural poderá optar pelo recolhimento sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção?
R: Sim. O produtor rural pessoa física empregador ou empregador pessoa jurídica poderá optar por contribuir com base no valor da comercialização da produção (Funrural) ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário. 

ATENÇÃO!!! OS PRODUTORES RURAIS EMPREGADORES PODERÃO OPTAR PELA FORMA DE RECOLHIMENTO ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE 01/01/2019. 

16)     A contribuição de 0,2% da Pessoa Física ou Segurado Especial paga ao SENAR será recolhida por quem?
I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física;
II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. 

17)     Como fazer para aderir ao PRR?
R: Os contribuintes que tiverem interesse em aderir ao PRR deverão procurar o auxílio de profissionais especialistas para que estes analisem os procedimentos a serem estabelecidos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, verificando as possibilidades, vantagens e desvantagens de se aderir ou não ao programa.

Para aderir, será necessário confessar os débitos na GFIP. Posterior a isso, os débitos confessados serão inseridos no sistema DEBCAD da Receita Federal (esse procedimento pode demorar alguns dias para aparecer o lançamento no sistema), o que permitirá a adesão ao PRR. Ou ainda, após a confissão dos débitos na GFIP, o contribuinte deverá comparecer presencialmente na Receita Federal com todos os documentos e débitos confessados e requerer a conversão da divergência da GFIP em DEBCAD. Os procedimentos de adesão acima estão baseados na antiga Instrução Normativa da Receita Federal n. 1728/2017, pois até a presente data não houve a publicação da nova Instrução Normativa da Receita.

Vale ressaltar que quem tiver ação judicial, terá que desistir das ações antes da adesão ao Programa. 

18)     Existe mais algum procedimento específico para adesão?
R: A Lei prevê que a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicarão no prazo de 30 dias (até 08/02/2018) os atos necessários para execução dos procedimentos. Até o presente momento a Receita Federal não publicou nova Instrução Normativa e a PGFN já disponibilizou os procedimentos pela Portaria n. 29 de 12 de janeiro de 2018. 

19)     Quais são os Sindicatos Rurais vinculados à Famato que possuem liminares/decisões determinando a suspensão da exigência do FUNRURAL? Como devem proceder os produtores associados aos sindicatos:
R:  Os Sindicatos Rurais que ingressaram com ações judiciais coletivas e que possuem liminares/decisões favoráveis à suspensão da exigência do FUNRURAL estão relacionados abaixo. Nesses casos, os produtores rurais que optarem por desistir das ações judiciais deverão procurar o respectivo Sindicato Rural para receber as orientações necessárias. 

1)    Sindicato Rural de Alto Taquari

2)    Sindicato Rural de Cocalinho

3)    Sindicato Rural de Colíder

4)    Sindicato Rural de Diamantino

5)    Sindicato rural de Marcelândia

6)    Sindicato Rural de Paranatinga

7)    Sindicato Rural de Primavera do Leste

8)    Sindicato Rural de São José do Xingu

9)    Sindicato Rural de Sorriso

 20)     QUAIS ASSUNTOS FORAM APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL E VETADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU SEJA, NÃO PODERÃO SER APLICADOS?

a)    Redução de 100% das multas de mora, de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios para os produtores rurais pessoa física ou jurídica e para os adquirentes de produção rural;

b)    Impede a utilização de créditos de prejuízo fiscal para liquidação do montante da dívida;

c)    Impede a liquidação do montante da dívida com a utilização de créditos tributários para dívidas iguais ou inferiores a R$ 15.000.000,00;

d)    Impede a retomada da isenção do Funrural sobre alguns produtos, ou seja, o Funrural deve ser pago na comercialização de todo e qualquer produto oriundo da produção rural, inclusive entre pessoas físicas;

e)    Impede a redução da alíquota do Funrural da Pessoa Jurídica de 2,5% para 1,7%, portanto, permanece 2,5% para o INSS + 0,1% RAT + 0,25% SENAR, totalizando 2,85%.
 

É importante ressaltar que os vetos presidenciais poderão ser derrubados pelo Congresso Nacional. Enquanto não houver nenhuma modificação, a Lei deve ser aplicada na íntegra respeitando os vetos.
 

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a Famato.
 

Maíra Safra
Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato
(65) 3928-4461


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