A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa que o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi prorrogado até o dia 14 de novembro de 2017.

A analista de Assuntos Tributários da Famato, Maíra Safra, explica que o PERT foi criado por meio de uma Medida Provisória (MP) e posteriormente convertido na Lei 13.496/2017, que trouxe adequações nas reduções de juros, multas e encargos legais. Posteriormente o PERT foi alterado por outra MP, a nº 807/2017 de 31 de outubro de 2017.

“De acordo com a lei quem optar por pagar 20% da dívida consolidada sem reduções na entrada, terá uma redução no parcelamento de até 90% nos juros, até 70% nas multas e nos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional uma redução de 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Enquanto a nova MP trouxe percentuais escalonados para pagamento da entrada até dezembro de 2017 a depender da opção que for feita”, explica a analista.

Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inclusive em recuperação judicial. O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, inclusive os que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, vencidos até 30 de abril de 2017.

A analista alerta que os débitos referentes ao Funrural não integram esse programa, mas sim, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) criado especificamente para esse fim.

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a Famato.

Link da Lei n. 13.496/2-17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13496.htm

Link do nosso informativo técnico http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=319