Nº 16/2017
Tributário

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)


O PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), criado com a publicação da Medida Provisória n. 783/2017, é um programa para regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de abril de 2017.

            As pessoas físicas e jurídicas, inclusive em recuperação judicial, podem aderir ao programa por requerimento até o dia 31 de agosto de 2017.

            O PERT prevê várias opções de parcelamentos e descontos nos juros e multas, diferenciando se o débito encontra-se na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

 

Secretaria da Receita Federal

I – Pagamento à vista e em espécie de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, SEM REDUÇÕES, dividido em cinco parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro de 2017).

·         O restante da dívida pode utilizar créditos da CSLL ou outros créditos administrados pela Receita Federal, podendo pagar o saldo remanescente em até 60 prestações.

II - Dívida consolidada em até 120 vezes mensais e sucessivas, respeitando os percentuais mínimos:

·         1ª a 12ª prestação – 0,4%;

·         13ª a 24ª prestação – 0,5%;

·         25ª a 36ª prestação – 0,6%;

·         37ª em diante – percentual relativo ao saldo remanescente parcelado em até 84 vezes.

III - À vista e em espécie de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada SEM REDUÇÕES, dividido em cinco parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro de 2017), e o restante:

 

Pagamento

 

Juros e multas

Pago integral em Janeiro/2018

 

Redução de 90% dos juros e 50% das multas

Até 145 parcelas vencíveis a partir de janeiro/2018

 

Redução de 80% dos juros e 40% das multas

Até 175 parcelas vencíveis a partir de janeiro/2018

 

Redução de 50% dos juros e 25% das multas

 

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

I - Dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, respeitando os percentuais mínimos:

·         1ª a 12ª prestação – 0,4%;

·         13ª a 24ª prestação – 0,5%;

·         25ª a 36ª prestação – 0,6%;

·         37ª em diante – percentual relativo ao saldo remanescente parcelado em até 84 vezes.

 

II - À vista e em espécie de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada SEM REDUÇÕES, dividido em cinco parcelas mensais e sucessivas (agosto a dezembro/2017), e o restante:

 

Pagamento

Juros e multas

Pago integral em Janeiro/2018 (parcela única)

Redução de 90% dos juros, 50% das multas e 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Até 145 parcelas vencíveis a partir de janeiro/2018

Redução de 80% dos juros e 40% das multas e 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Até 175 parcelas vencíveis a partir de janeiro/2018

Redução de 50% dos juros e 25% das multas e 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

 

O contribuinte deverá desistir previamente das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão incluídos no PERT, sendo necessária a apresentação até o último dia do prazo de adesão ao Programa (31/08/2017) da comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais.

Para aderir ao PERT, o contribuinte escolhe quais são os débitos que entrarão no programa e confessa a dívida relacionada a esses débitos. Além disso, fica impedido de incluir os débitos que compõem o PERT em outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento em até 60 vezes previsto no artigo 14-A da Lei n. 10.522/2002. E mais, deve pagar regularmente os débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos a partir de 30/04/2017, além de ter que cumprir regularmente as obrigações com o FGTS.

Implica na exclusão do PERT:

·         A falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;

·         A falta de pagamento de 1 parcela se TODAS as demais estiverem pagas;

·         Deixar de cumprir com o dever de pagar regularmente os débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos a partir de 30/04/2017;

·         Deixar de cumprir regularmente as obrigações com o FGTS;

·         Entre outros.

Caso o contribuinte fique inadimplente, o débito será restabelecido, atualizado com o abatimento dos valores pagos e a imediata execução da garantia oferecida administrativamente, nas ações de execução fiscal ou ação judicial.

Sendo assim, o PERT possui pontos positivos como a redução de multas e juros que varia conforme a modalidade de parcelamento adotada. Por outro lado, caso haja um novo parcelamento ainda mais benéfico, existe a desvantagem de o contribuinte não poder incluir os débitos que foram inscritos no PERT. E mais, a obrigatoriedade de manter em dia os débitos vencidos a partir de 30/04/2017 e cumprimento regular com o FGTS.

Por fim, os contribuintes que tiverem interesse em aderir ao PERT deverão procurar o auxílio de profissionais especialistas para que estes analisem o regulamento a ser aplicado caso a caso, verificando as possibilidades, vantagens e desvantagens de se aderir ou não ao programa.

Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com a Famato.

 

Maíra Safra
Analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato
(65) 3928-4461


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