O governo do Estado prorrogou para o dia 30 de junho de 2015 o prazo para os contribuintes mato-grossenses em débito com a Secretária de Fazenda (Sefaz/MT) formalizarem o pedido de quitação da dívida. O benefício foi instituído por meio do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz/Sefaz/2015) e prevê redução de até 100% sobre os juros e multas e parcelamento em até 80 vezes.
Têm direito ao benefício os contribuintes cujas pendências foram geradas até 31 de dezembro de 2013 e que não estejam inscritos em Dívida Ativa. Os descontos são relativos a débitos com Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dentre outros.
Para aderir ao programa, o contribuinte também precisa manifestar formalmente sua desistência em relação às ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública. “Apesar das boas condições que o Estado está oferecendo, é importante que o produtor rural que esteja em débito procure o seu contador e analise se a quitação ou o parcelamento é viável, pois os casos são muito específicos”, alerta a assessora Jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Elizete Ramos.
A opção pelo benefício deverá ser formalizada por requerimento próprio disponibilizado no site da Sefaz-MT, no seguinte endereço: www.sefaz.mt.gov.br, no serviço identificado por e-Process. Quem já possui dívidas parceladas anteriormente também poderá aderir ao parcelamento por meio do Refaz 2015.
Veja as opções de parcelamento no Informativo Técnico sobre o assunto em: http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=263.
A Famato é a entidade que representa 88 Sindicatos Rurais de Mato Grosso. Junto com o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), forma o Sistema Famato. Acompanhe as redes sociais: www.facebook.com/sistemafamato e @sistemafamato (twitter e instagram).