Nº 5/2015
Tributário

Sefaz concede redução de até 100% de multa e juros e parcelamento em até 80 vezes


Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) instituiu por meio da lei estadual nº 10.236-2014, regulamentada pelo decreto nº 10 de 23 de janeiro de 2015, o Programa de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Estadual, denominado REFAZ/SEFAZ/2015. O programa possibilita o pagamento dos débitos tributários registrados  no  Sistema Eletrônico de Conta Corrente do Estado, com redução de até 100% sobre os juros e multas e parcelamento em até 80 vezes, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31/12/2013 (constituídos ou não) e desde que não estejam inscritos em Dívida Ativa.

 

Os requisitos para obtenção da redução dos encargos e o pagamento da dívida em até 80 (oitenta) parcelas são:

 

1) que o fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2013;

2) que o débito não esteja inscrito em Dívida Ativa;

3) que o contribuinte manifeste formalmente sua desistência em relação a ações judiciais e recursos administrativos contra a Fazenda Pública, que visem o afastamento da cobrança do débito objeto do parcelamento;

4) que o contribuinte formalize sua opção até 31/03/2015, mediante requerimento disponibilizado no site da Sefaz-MT.

 

Poderá obter o benefício o contribuinte com débitos relativos a ICMS, IPVA, ITCD e outros, desde que atendam aos requisitos acima. Mesmo as dívidas já parceladas anteriormente poderão ser parceladas novamente nesta nova modalidade.

 

De acordo com o REFAZ/SEFAZ, quando se tratar de obrigação principal referente a pagamento de tributo e penalidade pecuniária, o contribuinte poderá pagar o débito com redução de até 100% da multa e juros, para pagamento em uma única parcela. Caso faça a opção pelo parcelamento, deverá observar o quadro abaixo:

 

Redução

Nº de parcelas

100% (cem por cento) de multa e juros

Parcela única

90% (noventa por cento) de multa e juros

Para pagamento em até 36 parcelas

80% (oitenta por cento) de multa e juros

Para pagamento em até 48 parcelas

70% (setenta por cento) de multa e juros

Para pagamento em até 60 parcelas

60% (sessenta por cento) de multa e juros

Para pagamento em até 80 parcelas

 

Quando se tratar de casos exclusivamente de penalidade pecuniária, decorrente de descumprimento de obrigação acessória, ou seja, débitos decorrentes da falta de cumprimento de um dever com o fisco, no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, (ex.: obrigação de emitir Nota fiscal, mesmo quando a venda for isenta ou diferida), a redução será de até 90% para pagamento em parcela única. Caso haja opção pelo parcelamento, a redução será de até 80% sobre o crédito monetariamente atualizado, de acordo a opção de número de parcelas, conforme demonstrado abaixo:

 

Redução

Nº de parcelas

90% (noventa por cento)

Parcela única

80% (oitenta por cento)

Para pagamento em até 36 parcelas

75% (setenta e cinco por cento)

Para pagamento em até 48 parcelas

70% (setenta por cento)

Para pagamento em até 60 parcelas

65% (sessenta por cento)

Para pagamento em até 80 parcelas

As parcelas mensais serão corrigidas monetariamente mês a mês.

A opção pelo benefício deverá ser formalizada até 31/03/2015, por requerimento próprio disponibilizado no site da SEFAZ/MT, no seguinte endereço: www.sefaz.mt.gov.br, no serviço identificado por e-Process, sendo vedada a formalização por meio físico ou a utilização de e-mail.

 

Para acessar o conteúdo do Decreto 10/2015, clique aqui.

 

Elizete Ramos

Assessora Jurídica da Famato

65 3928-4418


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