A Integração das Associações de Mato Grosso (IDA-MT), em parceria com os Sindicatos Rurais de Paranatinga e Rondolândia, promoveu nesta semana (18/07) uma reunião com o vice-governador Otaviano Pivetta para discutir o Decreto nº 167, de 11 de julho de 2019, que regulamenta a Lei Estadual n° 10.861 das Parcerias Sociais celebradas entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) na área de infraestrutura, as chamadas Parcerias Público Privada Sociais (PPPs). O encontro reuniu cerca de 20 associações na Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
Na reunião foram questionados alguns parágrafos e artigos que contradizem o que foi acordado entre as associações e o governo do estado. Dentre eles o mais agravante diz respeito ao parágrafo 7º do Artigo 42 que diz: A organização da sociedade civil beneficiária de recursos públicos deverá executar diretamente o objeto, permitindo-se a contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no plano de trabalho em razão da especificidade dos serviços, limitado a 20% do valor do objeto pactuado.
Para o diretor da IDA-MT, Edilson Mota Sampaio, o decreto de 112 artigos não corresponde às expectativas do setor produtivo rural e demais organizações da sociedade que compõem as associações parceiras do estado.
“O Decreto, distribuídos em 70 páginas, é extenso e engessado. Não atende o que ficou acordado entre o estado e as associações. Um ponto específico que discutimos aqui e que trava todo o restante é que as associações terão que administrar diretamente a obra no tocante a 80%, sendo que somos limitados a contratar 20%. Isso quer dizer que vamos sair de associação para uma roupagem de construtora. Teremos que contratar máquinas, engenheiros, topografia, e outros serviços, ou seja, executar essa obra de forma direta. E 20% é pouco para executar uma obra dessa envergadura. O que precisamos é de construtora com know-how para executar a obra”, explicou Edilson.
De acordo com os representantes do IDA, a parceria com o estado continua desde que o decreto seja reeditado. “Se o decreto continuar da forma que está, provavelmente não vai mais ter parceria público privada”, destacou Sampaio.
O vice-governador, Otaviano Pivetta, entendeu e concordou com o posicionamento do setor. “Estamos entrando em uma seara de um estado que quer levar vantagem em tudo. A escrita desse decreto inviabiliza qualquer parceria. Ou mudamos ou não vamos falar nisso. Isso aqui não tem valor nenhum com essa cláusula de 20%. É impossível que um setor que dispôs a ser parceiro e ajudar o estado, ficar contratando pessoas, assinando carteira de trabalho enquanto pessoa física, contratando serviços, assumindo responsabilidades criminais pela máquina, por exemplo, que pode atropelar uma criança, um funcionário. Isso aqui acabou, estamos dizendo com isso que todas essas 70 páginas do decreto não têm chance de ter algum valor, a minha nota é zero”, argumentou Pivetta.
Conforme os técnicos da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) o artigo foi discutido com o procurador da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e apresentada a capacidade técnica das associações de realizar todo esse trabalho. “Mas, mesmo assim, o procurador insistiu em manter o entendimento de que as associações devem assumir a obra”, disse o técnico Paulo Fernandes, responsável pela escrita do decreto.
Ficou deliberado na reunião que o procurador da PGE será convocado para uma reunião entre a Sinfra, as associações e o vice-governador Otaviano Pivetta na próxima semana. Antes do encontro, na segunda-feira (22/07), o representante das associações, Edilson Mota Sampaio, vai protocolar na Sinfra os principais pontos do decreto que devem ser reeditados. “Nos apresentem as propostas de alteração, nós vamos reescrever, sentar com a procuradoria, com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e discutir os pontos críticos”, disse.
Participaram os presidentes de Sindicato Rural Thomas Paschoal Alves Correia (Paranatinga) e Ledequias Fernandes de Assis (Rondolândia).