O Sindicato Rural de Primavera do Leste possui a documentação necessária para os produtores do município que necessitam comprovar a dispensa do pagamento da contribuição do Fundo de Assistência ao Produtor Rural (Funrural). Os interessados podem se dirigir ao sindicato ou entrar em contato pelo telefone (66) 3498-2008.
“Informamos aos produtores que temos toda a documentação deste processo, inclusive fornecendo cópia atualizada de Certidão de Objeto e Pé, que contém todas as explicações do andamento do processo. Além disso, podemos fornecer a declaração de filiação junto ao sindicato e outros documentos para os produtores que necessitarem”, esclarece o presidente do sindicato, José Nardes.
Desde 2010, o sindicato conseguiu, por meio de um mandado de segurança coletivo, a suspensão da exigibilidade do pagamento do Funrural que era cobrada dos produtores no momento da comercialização da safra. O pedido foi deferido dia 27 de setembro de 2010, pelo Juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. O recolhimento contribuía para aumentar o custo de produção uma vez que existia duplicidade de pagamento.
Conforme Nardes, o pedido feito pelo sindicato era para que o benefício contemplasse toda a categoria. Isso foi acatado e confirmado na sentença de mérito. A Fazenda Pública recorreu em 20 de janeiro de 2012 para o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região, mas o TRF manteve a suspensão da exigibilidade para toda categoria de produtores rurais pessoas físicas do município.
O Funrural é uma contribuição social destinada a custear a seguridade (INSS) geral. Este tributo é cobrado sobre o resultado bruto da comercialização rural e descontado, pelo adquirente da produção, no momento da comercialização.