28/08/2024
O juízo da 3ª Vara Federal de Mato Grosso julgou procedente a ação civil pública nº 0016583-03.2016.4.01.3600, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), decidindo pela anulação da Instrução Normativa SEMA/MT nº 12/2016, que regulamentava a emissão da Declaração de Limpeza de Área (DLA). A decisão impacta diretamente os procedimentos de limpeza de áreas no estado de Mato G...