A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) participou, nesta quarta-feira (06), da 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, que debateu os impactos das moratórias da soja e do boi sobre o agronegócio brasileiro, acordos privados que impõem restrições à comercialização de produtos agropecuários.
Representando a Famato, o gestor jurídico da entidade, Rodrigo Gomes Bressane, apresentou os principais impactos econômicos, jurídicos e institucionais dessas iniciativas, atualmente em discussão também no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
No caso da soja, o pacto impede a compra do grão produzido em áreas desmatadas no bioma Amazônia após 2008, mesmo com autorização legal, enquanto na pecuária frigoríficos adotam critérios semelhantes com base no monitoramento das propriedades. Em Mato Grosso, segundo a Famato, dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária de Mato Grosso (Imea), a medida já impacta 437 mil hectares em 82 municípios, com mais de 1,5 milhão de toneladas de soja atingidas e prejuízo estimado em R$ 3,7 bilhões, além de efeitos sobre empregos e arrecadação.
Para a entidade, esses mecanismos criam uma regulação paralela à legislação brasileira e trazem insegurança jurídica ao setor produtivo.
“Hoje nós temos um arcabouço legal claro, que é o Código Florestal, que define o que pode e o que não pode ser feito. As moratórias surgiram em um momento em que não havia esse regramento consolidado. Com a legislação atual, esses instrumentos perderam seu objeto e passam a funcionar como mecanismos paralelos, sem a participação de quem é diretamente impactado, que é o produtor rural”, afirmou Rodrigo.
Um dos principais pontos de crítica é a falta de distinção entre diferentes tipos de desmatamento.
“É preciso separar o que é desmatamento ilegal, que deve ser combatido com rigor, do desmatamento legal, que possui autorização e respaldo na legislação. Hoje existe também o desmatamento irregular, que pode ser passível de regularização. Quando se equiparam essas situações, fragiliza-se todo o sistema construído pelo Código Florestal e penaliza-se quem está produzindo dentro da lei”, destacou.
Outro ponto enfatizado foi a exclusão dos produtores rurais das decisões que originaram os acordos.
“O produtor rural, que é quem produz, preserva e movimenta a economia, não participou dessas discussões. Estamos falando de pactos privados que impactam diretamente a atividade produtiva, mas que foram construídos sem ouvir a base. Isso compromete a legitimidade dessas medidas”, afirmou.
Segundo a entidade, os efeitos vão além da restrição comercial, atingindo também o acesso ao crédito e a permanência dos produtores na cadeia produtiva.
“Quando o produtor é enquadrado na moratória, ele perde acesso ao mercado, enfrenta dificuldades para obter crédito, que é essencial para financiar a produção, e acaba sendo excluído da cadeia formal. E a produção não deixa de existir. Ela continua, mas muitas vezes fora dos mecanismos formais, o que pode, inclusive, estimular a informalidade”, explicou Rodrigo.
A Famato também defendeu que o enfrentamento ao desmatamento deve ocorrer por meio de instrumentos oficiais, como fiscalização e aplicação da legislação, e não por acordos privados.
“Se há a intenção de endurecer regras ou restringir novas aberturas, isso deve ser discutido no Congresso Nacional, com participação de toda a sociedade. Não se pode impor esse tipo de limitação por meio de pactos privados que fragilizam a soberania nacional e criam insegurança jurídica para quem produz”.
A audiência contou com a participação de representantes do Cade, Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e de entidades do setor produtivo.