O Sistema Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Sistema Famato) informa que produtores rurais do estado e demais contribuintes com multas administrativas inscritas em dívida ativa já podem solicitar adesão a uma transação extraordinária da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT). O prazo para requerer a negociação vai até 29/05, conforme edital publicado no Diário Oficial.
A medida alcança créditos de natureza não tributária originados de autos de infração lavrados até 31 de dezembro de 2022, aplicados por três órgãos estaduais: Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager MT), Instituto de Defesa Agropecuária (Indea MT) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema MT).
Segundo o edital, podem entrar na negociação débitos já inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que estão em execução fiscal, discutidos em ação judicial, que tiveram parcelamento anterior rescindido ou com exigibilidade suspensa. Por outro lado, não são elegíveis os créditos que já estejam sob transação, acordo ou parcelamento ativo. Não entram créditos que já estejam com transação, acordo ou parcelamento ativo.
No caso de multas ambientais aplicadas pela Sema MT, o edital ressalta que o pagamento negociado não afasta obrigações de reparação do dano ambiental nem outras exigências impostas pelos órgãos competentes, pois a transação se limita ao valor devido. As condições variam conforme o valor total do débito:
Débitos de até R$ 42 mil
– À vista: 50% de desconto sobre juros, multas e penalidades
– Até 12 parcelas: 40% de desconto
– Até 36 parcelas: 30% de desconto
Débitos acima de R$ 42 mil
– À vista: 65% de desconto sobre juros, multas e penalidades
– Até 12 parcelas: 50% de desconto
– Até 24 parcelas: 30% de desconto
– Até 36 parcelas: 20% de desconto
O edital prevê regras específicas quando a transação envolver pessoa jurídica em recuperação judicial ou falência, além de possibilidade de enquadramento de produtor rural (pessoa física) em recuperação judicial, desde que caracterizado como empresário rural.
Antes de formalizar o pedido, é possível consultar os débitos pelos canais de atendimento da PGE-MT: E-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br ou WhatsApp: (65) 99243-6157. Os atendimentos são realizados presencialmente na PGE-MT e unidades do Ganha Tempo.