O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) concluiu nesta sexta-feira (21), o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e reconheceu que a Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e associações de produtores não devem figurar no polo passivo da ação coletiva.

O IAC foi instaurado no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado (MPMT) que busca proibir o uso do herbicida glifosato por produtores rurais associados à Famato, à Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) e à Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa).

Com a decisão, a ACP deverá ser pautada em sessão futura, na qual se prevê a declaração de extinção da ação. A Famato afirma manter o compromisso com a defesa do setor produtivo, a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória. “Essas são condições primordiais para investir, gerar emprego e produzir com eficiência. Nosso papel é defender regras claras e estáveis para trabalhar com responsabilidade”, afirma Vilmondes Tomain, presidente da Famato.