O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta terça-feira (30/09) suspender temporariamente a medida preventiva que sustava os efeitos da chamada Moratória da Soja, acordo firmado em 2006 entre tradings e organizações não governamentais. Com a decisão, a moratória permanecerá válida até 31 de dezembro de 2025 e só terá sua suspensão efetiva a partir de 1º de janeiro de 2026.
A medida preventiva havia sido adotada pela Superintendência-Geral do Cade, que considerou a moratória um acordo anticompetitivo entre concorrentes, com potencial de causar lesão irreparável ou de difícil reparação ao mercado. Para o órgão, o mecanismo restringia a livre iniciativa e prejudicava a exportação de soja ao impor condições privadas paralelas às normas brasileiras.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) recebeu com alívio a decisão do tribunal. A entidade avalia que a manutenção provisória do pacto até o fim de 2025 evita insegurança no curto prazo, mas reforça que sua suspensão definitiva é fundamental para devolver segurança jurídica aos produtores que já cumprem rigorosamente o Código Florestal e a legislação ambiental brasileira.
“A moratória não pode ser confundida com certificação ambiental, pois se trata de um acordo privado, sem respaldo legal, que cria uma dupla penalização ao produtor rural. O Brasil possui uma das legislações ambientais mais rígidas do mundo, com instrumentos como o Código Florestal, que garante preservação em percentuais únicos no mundo e conferem segurança jurídica ao setor produtivo”, disse Vilmondes Tomain.
Para a Famato, a perpetuação da moratória enfraquece a competitividade do agro brasileiro e transmite ao mercado internacional a mensagem equivocada de que a sustentabilidade nacional depende de regras paralelas, quando, na realidade, já está garantida por instrumentos oficiais e auditáveis. A entidade defende que a verdadeira proteção ambiental passa pelo combate ao desmatamento ilegal e pela fiscalização efetiva do Estado, e não pela imposição de restrições privadas.
O setor produtivo rural sustenta que o acordo viola a livre concorrência e penaliza agricultores que abriram novas áreas legalmente após 2008.
A Famato reafirma que respeita a preservação ambiental e a imagem do Brasil no cenário internacional, mas enfatiza que isso deve se dar a partir do cumprimento das leis nacionais, assegurando soberania, segurança jurídica e fortalecimento do setor produtivo que sustenta a economia e alimenta o mundo.