A modernização do sistema tributário de Mato Grosso voltou ao centro dos debates nesta quarta-feira, 10 de julho, durante reunião realizada no gabinete do deputado estadual Dr. João, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O encontro contou com a participação da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), representada pelo analista tributário José Cristóvão, e teve como pauta principal o Projeto de Lei nº 1.034/2025, que propõe alterações pontuais na Lei nº 7.098/1998, conhecida como Lei do ICMS.
O projeto, de autoria do deputado Dr. João, propõe a revogação dos artigos 18, 18-A, 18-B e 18-D, dispositivos que tratam da figura do responsável e do substituto tributário nas operações com ICMS. A proposta busca adequar a legislação estadual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.845, e ao Código Tributário Nacional, garantindo maior segurança jurídica para produtores rurais, empresários e comerciantes de todo o estado.
Atualmente, esses dispositivos permitem que pessoas ou empresas da cadeia produtiva sejam responsabilizadas por omissões ou irregularidades praticadas por terceiros, mesmo sem qualquer participação dolosa. Essa responsabilização, além de injusta, representa custos elevados com defesas contra penalidades e autuações que, muitas vezes, acabam anuladas judicialmente. Para o setor produtivo, trata-se de um entrave que compromete o fluxo de caixa, limita investimentos e gera insegurança nas operações.
Durante a reunião, o deputado Dr. João destacou que o objetivo do projeto é assegurar que apenas o contribuinte efetivamente responsável seja o destinatário legítimo da cobrança e das sanções, evitando ônus indevidos a terceiros que apenas integram a cadeia produtiva. O parlamentar demonstrou sensibilidade ao tema e abriu espaço para contribuições técnicas e jurídicas no aprimoramento do texto. Segundo ele, é fundamental que a legislação estadual esteja alinhada ao princípio da responsabilidade pessoal previsto no Código Tributário Nacional e às decisões do Supremo Tribunal Federal, promovendo segurança jurídica e equilíbrio econômico.
Além da discussão sobre o responsável tributário, foram tratados outros temas relevantes para o setor, como a utilização imediata dos créditos de ICMS nas exportações e a eliminação da taxa para retificação da Escrituração Fiscal Digital. Para Dr. João, essas mudanças constroem um ambiente tributário mais justo, seguro e menos punitivo, fortalecendo a competitividade e incentivando o desenvolvimento econômico de Mato Grosso.
“Essa proposta vem ao encontro do que defendemos na Famato: um sistema tributário mais justo, que traga segurança jurídica para quem produz. Hoje, muitos produtores, prestadores de serviços e empresas são responsabilizados por obrigações tributárias decorrentes de supostos ilícitos aos quais não deram causa nem tiveram qualquer participação, o que acarreta custos elevados com defesa, obrigações tributárias inesperadas e insegurança jurídica, comprometendo investimentos no campo e empresas vinculadas ao agronegócio. A Famato continuará acompanhando e contribuindo tecnicamente para que o texto final assegure esses avanços ao setor produtivo rural de Mato Grosso”, disse o analista Cristóvão.
A representatividade da Famato nas discussões foi ressaltada como essencial, uma vez que a entidade atua em defesa dos interesses dos produtores rurais e contribui tecnicamente para a construção de soluções que viabilizem o crescimento sustentável do agronegócio. Ao final, ficou pactuado o compromisso de continuidade do diálogo entre o deputado Dr. João, a Famato e demais entidades interessadas, com o objetivo de consolidar um texto legislativo que traga segurança jurídica, reduza riscos e esteja em conformidade com as normas superiores.