Em 11 de junho de 2025, o governo federal publicou a Medida Provisória n.º 1.303, criando uma alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de títulos até então isentos, como LCAs, CRAs, CPRs e Fiagros. A medida, que incidirá sobre títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026, rompe com um modelo de financiamento que há anos sustenta o agro nacional.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Sistema Famato) manifesta oposição à Medida Provisória n.º 1.303, como um todo, por entender que seus efeitos vão muito além da arrecadação: comprometem o acesso ao crédito no campo, encarecem a produção e impactam diretamente o custo de vida da população, especialmente no preço dos alimentos.
O agronegócio responde por cerca de 30% do PIB nacional, abastece mais de 80% do consumo interno e movimenta mais de 200 cadeias produtivas. Títulos como as LCAs representaram 29% do crédito rural da safra 2024/2025. A tributação reduz a atratividade desses papéis, desestimula investidores e pressiona o mercado a elevar juros, tornando o financiamento mais caro para produtores, cooperativas e agroindústrias.
Com isso, o encarecimento do crédito se traduz em alimentos mais caros na prateleira, penalizando diretamente o consumidor. Famílias de menor renda sentirão primeiro os efeitos da medida, que gera um efeito cascata da fazenda ao supermercado.
Considerando o atual estoque de LCAs, que já supera R$ 478 bilhões, estima-se que a nova tributação retirará cerca de R$ 3 bilhões por ano da economia ativa. Recursos que hoje giram no consumo, no comércio e na renda das famílias passarão diretamente ao Tesouro, transformando o que antes era dinamismo econômico em custo ao crédito e ao bolso da população.
Além do prejuízo financeiro, a medida atinge o papel estratégico da renda fixa isenta: ampliar o acesso ao crédito privado, democratizar o investimento e fomentar o crescimento. Ao enfraquecer esses mecanismos, o governo limita o financiamento de melhorias tecnológicas, irrigação, armazenagem e inovação no campo (causando reflexos no abastecimento, na produtividade e nos preços dos alimentos).
O agronegócio é mais do que um setor produtivo: é garantia de comida na mesa, renda no interior e saldo positivo na balança comercial. Encarecer sua base de financiamento é fragilizar a economia nacional.
Por tudo isso, o Sistema FAMATO reafirma sua contrariedade à Medida Provisória n.º 1.303/2025 e conclama o Congresso Nacional a rejeitá-la. A manutenção da isenção dos títulos que financiam o agro não é um privilégio: é uma política pública eficaz, que protege quem produz e investe em quem come — o povo brasileiro!
Vilmondes Tomain – Presidente do Sistema Famato