A Moratória da Soja e a recente suspensão da Lei nº 12.709/2024 do Estado de Mato Grosso foram os temas centrais da audiência pública realizada nesta quarta-feira (23), no Senado Federal, sob a presidência do senador Wellington Fagundes (PL-MT). O debate trouxe à tona o clamor de produtores rurais e representantes do setor agropecuário diante de medidas que violam a soberania nacional, penalizam quem cumpre a lei e ameaçam a segurança jurídica no campo.
Entre os principais nomes presentes, o presidente do Sistema Famato (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso), Vilmondes Tomain, fez um forte pronunciamento em defesa do produtor rural mato-grossense e do cumprimento do Código Florestal Brasileiro. Também participou da audiência o superintendente da Famato, Cleiton Gauer.
“O Brasil cumpre a legislação ambiental mais rígida do mundo, o Código Florestal Brasileiro. E o que estamos vendo é uma afronta ao Estado de Direito. A Moratória da Soja penaliza justamente quem cumpre a lei: o produtor rural, que é quem mais preserva. Estamos sendo freados por aquilo que é de direito nosso. O produtor rural trabalha para alimentar o mundo com sustentabilidade. Quase 40% da proteção ambiental do estado de Mato Grosso está dentro das propriedades rurais. O maior preservador do meio ambiente é o produtor. E ainda querem criar mais dificuldades?”, destacou Tomain.
A audiência teve como foco o impacto jurídico e econômico da Moratória da Soja — acordo voluntário estabelecido pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), que proíbe a compra de soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008, mesmo que esse desmatamento seja legal e em conformidade com o Código Florestal.
A prática tem gerado prejuízos a produtores que, mesmo cumprindo a legislação ambiental, veem suas safras excluídas do mercado comprador por empresas que aderem à moratória.
“Como não vamos acolher o homem do campo, que está lá produzindo com responsabilidade, com compromisso com o meio ambiente e com o país? Isso não é apenas um ataque ao setor produtivo, é uma ameaça à soberania e à legalidade no Brasil”, completou o presidente da Famato.
A audiência também debateu a suspensão da Lei nº 12.709/2024 de Mato Grosso pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A lei, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial, visa fomentar o desenvolvimento econômico e social nos municípios mato-grossenses.
“Os acordos firmados por empresas não podem ditar a economia de Mato Grosso”, afirmou o deputado estadual Gilberto Cattani. Ele lembrou que a legislação trata de incentivos fiscais com critérios claros e justos, e que o setor produtivo não pode ser penalizado por decisões unilaterais de grandes empresas.
Cattani reforçou que a lei em questão não se refere apenas à Moratória da Soja, mas sim aos requisitos para concessão de incentivos fiscais que beneficiam empresas do agronegócio mato-grossense, o que levanta a necessidade de revisão e adequação das práticas comerciais no estado.
O deputado estadual Maxi Russi reforçou: “Nosso estado não pode fornecer incentivos fiscais a empresas que operem fora da legalidade”, enquanto Cattani acrescentou: “Precisamos defender os direitos dos cidadãos e garantir a legalidade em todas as práticas comerciais”.
A audiência contou ainda com a presença de deputados estaduais e federais, senadores e representantes do setor agropecuário de Mato Grosso e de outros estados brasileiros. Todos foram unânimes ao destacar a importância de proteger o direito de produzir, respeitando o meio ambiente e valorizando quem cumpre a lei.
“O campo exige respeito. Respeito ao Código Florestal, à legalidade, à propriedade e ao produtor que alimenta o Brasil e o mundo com responsabilidade ambiental”, disse Fabrício Rosa, diretor da Associação Brasileira dos Produtores de Soja.