A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, que regulariza a criação de novos parques estaduais. A matéria foi aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sessão plenária desta quarta-feira (11/12), com ampla articulação do setor produtivo rural.
O presidente da Famato, Vilmondes Tomain, destacou a importância da aprovação da PEC para o setor produtivo rural. “Essa conquista representa uma vitória não só para o setor produtivo, mas para todo o estado. A regularização das unidades de conservação trará segurança jurídica e permitirá que a preservação ambiental seja efetiva e responsável, respeitando os direitos dos produtores rurais e promovendo o equilíbrio entre produção e sustentabilidade”, afirmou.
A PEC determina que 80% das 47 unidades de conservação do estado sejam regularizadas antes que novas sejam criadas, assegurando que a preservação dos biomas mato-grossenses ocorra de forma prática, e não apenas no papel. Para a Famato, essa medida é essencial, pois muitos parques existentes ainda enfrentam pendências de regularização fundiária.
Vilmondes Tomain, enfatizou que “é indispensável que o governo foque primeiro na regularização das unidades já existentes, garantindo que elas realmente cumpram sua função de conservação ambiental, antes de ampliar a quantidade de áreas criadas no estado.”
Além disso, o texto da PEC autoriza o recebimento de recursos financeiros de Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para auxiliar na criação e manutenção das unidades de conservação. Esses recursos poderão ser destinados ao Fundo Amigo da Floresta (3F), criado pelo governo em junho deste ano, para apoiar a criação, regularização e manutenção de parques e outras áreas protegidas.
Atualmente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação abrange 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas e estações ecológicas, que somam mais de 2,8 milhões de hectares, parte delas em territórios públicos e outras em áreas privadas. No entanto, apenas 7,3% dessas áreas possuem regularização fundiária completa, mesmo após mais de duas décadas de sua criação.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da ALMT, deputado Carlos Avallone, também comentou a aprovação da PEC e destacou o avanço que ela representa para garantir recursos nos próximos 10 anos no orçamento do Estado para regularizar todas as áreas de conservação e parques estaduais.
“Vou exigir, no orçamento, a destinação desses recursos. A PEC 12/2022 é um marco importante, pois corrige a falha das leis anteriores que não respeitavam o direito de propriedade. Isso porque prevê que, antes da criação de novos parques, o governo precisa regularizar as áreas de produtores rurais que tiveram suas terras transformadas em unidades de conservação sem receber nada por isso. Isso é uma questão de justiça para todos os cidadãos que foram prejudicados.”
O Fórum Agro teve papel crucial na articulação para a aprovação da PEC, promovendo diálogos entre as entidades do setor e os deputados estaduais Carlos Avallone e Dilmar Dal Bosco. Dados e informações técnicas foram fornecidos às lideranças, evidenciando a importância de priorizar a regularização das unidades existentes para garantir segurança jurídica e viabilizar a preservação ambiental de forma efetiva.
Com a aprovação da PEC em segunda votação, o texto segue para redação final e será encaminhado ao governador Mauro Mendes para sanção.