A sanção da Lei nº 12.653/2024, que altera a Lei nº 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso representa uma vitória significativa para o setor produtivo rural, com a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) desempenhando um papel crucial nesse processo.
A Famato destaca que a sanção da Lei Estadual nº 12.653/2024, publicada recentemente no Diário Oficial do Estado (20/09/2024) é fruto do acordo firmado na conciliação/mediação ocorrida no dia 24 de julho de 2024, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição, nos autos da ação judicial – Ação Direta de Inconstitucionalidade Material nº 101706457.2022.8.11.0000 – com todas as partes e patronos envolvidos na liderança: Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE); Famato; Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea); Estado de Mato Grosso; Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema; Procuradoria Geral do Estado; Associação de Criadores de Mato Grosso – Acrimat; Sindicato Rural de Poconé; Sindicato Rural de Cáceres; Instituto Centro de Vida; Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental; Associação Sócio-Cultural e Ambiental Fé e Vida; Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
A Famato esclarece que de acordo com as diretrizes pontuais acordadas, é fundamental especificar que o uso previsto na recente normativa relativa à Área de Preservação Permanente (APP) se limita apenas ao ‘acesso’ do gado à Área de APP para a utilização de água. Essa disposição visa garantir que os pecuaristas possam acessar um recurso vital para a manutenção e dessedentação de seus rebanhos, sem comprometer os princípios de preservação ambiental comumente associados a essas áreas.
Além disso, a realização de roçadas na APP foi autorizada exclusivamente para prevenir incêndios, uma medida que busca proteger a biodiversidade local, ou que deve ser compreendida de maneira clara por todos os envolvidos.
A Famato expressa sua preocupação com possíveis interpretações equivocadas da nova legislação, as quais podem encorajar comportamentos ilegais e práticas que vão contra os objetivos de proteção e conservação do Pantanal. A entidade enfatiza que a integração entre produção rural e conservação ambiental deve ser pautada pelo respeito às leis vigentes e pela adoção de boas práticas agropecuárias.
Reforçamos nosso compromisso com a “exploração ecologicamente sustentável” no Pantanal, promovendo uma convivência harmoniosa entre a atividade agropecuária e o meio ambiente.