A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) teve seu pedido aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e foi admitida como Amicus Curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade 87. A decisão foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes no dia 27 de junho.

Movida pelos partidos Progressistas, Republicanos e Liberal, a ação busca validar a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal e trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão das terras indígenas no Brasil.

O ministro Gilmar Mendes determinou ainda a criação de uma Comissão Especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), que terá a função de facilitar a resolução dos casos por meio de métodos autocompositivos, promovendo acordos entre as partes envolvidas sem depender de uma decisão judicial formal. Especificamente, a comissão será responsável por lidar com cinco ações de controle de constitucionalidade. O prazo estipulado para que concluam seus trabalhos é até 18 de dezembro de 2024.

Amicus curiae — é uma expressão em latim que significa “amigo da corte”. No contexto jurídico, refere-se a uma pessoa, grupo ou entidade que não é parte direta em um processo judicial, mas que tem interesse em seu resultado e pode oferecer informações, argumentos ou perspectivas adicionais ao tribunal.