A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e o Fórum Mato-Grossense da Agropecuária (Fórum Agro MT), representando os interesses dos produtores rurais de Mato Grosso, expressam por meio desta nota profunda preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45.
Apresentada como solução para o complexo sistema tributário brasileiro, a PEC 45, na verdade, eleva essa complexidade a um novo patamar. A ausência de uma análise de risco regulatório adequada faz com que a proposta pese injustamente sobre as classes menos favorecidas, em detrimento de um ajuste fiscal que poderia ser mais eficazmente alcançado através da implementação de medidas para ampliação da eficiência do gasto público.
Inegavelmente, o principal objetivo desta reforma tributária é aumentar a arrecadação.
A PEC 45, além disso, não respeita o pacto federativo, centralizando na esfera federal decisões tributárias que deveriam permanecer como competência estadual. Isso prejudica os estados produtores, como Mato Grosso, que, apesar de enfrentar desafios logísticos significativos e ter uma baixa densidade demográfica, desempenha um papel vital para o equilíbrio da moeda nacional por meio das exportações, beneficiando todos os entes federativos.
A PEC 45, ao privilegiar os estados mais populosos, acaba por transferir o desenvolvimento agroindustrial dos estados do Centro-Oeste para corrigir a estagnação da indústria nos grandes centros urbanos, um reflexo de erros políticos locais e não da força produtiva de nosso estado.
É também crucial ressaltar a rejeição da emenda proposta pela Senadora Margareth Buzetti, que visava um cálculo mais justo para a repartição dos recursos arrecadados pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com base nas receitas tributárias auferidas entre 2021 e 2023. Esta decisão culminou numa avalanche de ampliações de alíquotas estaduais de ICMS e revela clara tendência do texto de atender interesses específicos.
Como está, a PEC 45 gera insegurança jurídica e acúmulo de carga tributária sobre os pequenos produtores rurais, ao não garantir a geração de créditos equivalentes à formação de custos de lavoura e ao submetê-los a uma revisão anual dos créditos a que terão direito. Este aspecto afeta diretamente o segmento que mais necessita de atenção e apoio do Estado.
Apelamos à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para que reconsidere a aprovação da PEC 45 em sua forma atual e retome o debate. É imperativo que o texto seja analisado de maneira crítica, levando em conta as realidades e desafios dos produtores rurais e dos estados produtores. A sociedade não precisa de uma reforma que tenha seu fim em si mesma, mas sim da criação de um arcabouço que seja verdadeiramente equitativo e justo, o que requer equilíbrio e um diálogo genuinamente democrático.
Contamos com a sensibilidade e ação de nossos representantes para evitar que as injustiças regulatórias propostas pela PEC 45 se materializem.
Atenciosamente,
Vilmondes Tomain Presidente, Famato
Fernando Cadore Presidente, Aprosoja MT
Itamar Canossa Presidente, Fórum Agro MT