A Famato informa que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou no Diário Oficial da União (29/09) a portaria nº 469 que prioriza o registro dos tratores e máquinas agrícolas produzidos no ano de 2016 e nos anos subsequentes. Além disso, valida o protocolo de solicitação do registro das máquinas que transitam em via pública, na Plataforma Nacional de Registro e Gestão de Tratores e Equipamentos Agrícolas – Id Agro.
A partir desta sexta-feira (30 de setembro), o proprietário ou condutor que estiver transitando em via pública, for abordado por uma fiscalização e não tiver conseguido o documento definitivo do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro) deverá estar portando, no mínimo, o protocolo de solicitação do registro pelo Id Agro.
Anteriormente, conforme o Decreto nº 11.014/2022 publicado em março deste ano, os proprietários de tratores e máquinas agrícolas de todo o Brasil deveriam portar obrigatoriamente o documento Renagro que certifica a posse do maquinário.
Devido aos problemas na emissão do documento, o Mapa decidiu validar o protocolo de solicitação do registro ao invés de prorrogar o início da obrigatoriedade.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a área técnica da Famato pelo WhatsApp 65 99685-0742.
Confira a publicação:
https://sistemafamato.org.br/wp-content/uploads/2022/09/Renagro.pdf