A Medida Provisória (MP) Nº 897/2019 que foi publicada na semana passada (02/10) no Diário Oficial da União (DOU), que prevê a ampliação em R$ 5 bilhões dos recursos para o financiamento do agronegócio no Brasil e outros temas que visam desburocratizar o acesso ao crédito rural, tem prazo até amanhã (8/10) para receber as emendas necessárias para que a MP possa tramitar no Congresso Nacional.
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação das Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando travadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Esta Medida Provisória prevê o aumento na competitividade do crédito rural por meio de algumas ações como a possibilidade de equalização de taxas de juros por todas as instituições financeiras que operam com crédito rural. Antes, era autorizada apenas bancos públicos federais, bancos cooperativos e confederações de cooperativas de crédito. A MP traz também a alternativa de desmembrar a propriedade para oferecer uma parte do imóvel rural como garantia na operação de crédito, patrimônio de afetação. Antes da MP só era possível oferecer todo o imóvel como garantia.
Uma outra novidade é a criação do Fundo de Aval Fraterno (FAF) que permitirá aos produtores obter garantia solidária para renegociar eventuais dívidas de operações de crédito rural sendo a responsabilidade pelo pagamento da dívida, dividida entre os integrantes do fundo que deverá ser composto por no mínimo dois e no máximo dez devedores; pela instituição financeira credora ou, na hipótese de consolidação de dívidas, os credores originais, incluídos os não financeiros; e por instituição garantidora, se for o caso.
Os recursos do FAF serão compostos a partir das cotas mínimas incidentes sobre os saldos das operações de crédito garantidas pelo fundo, para os devedores 4%, para a instituição financeira credora ou, na hipótese de consolidação, dos credores originais 4% e se houver instituição garantidora a cota correspondente será de 2%.
Para expandir o financiamento do agronegócio a MP permite a utilização de títulos agrícolas. A ideia é fomentar a busca por dinheiro no mercado de capitais, utilizando as Cédulas de Produtor Rural (CPR). Os proprietários de imóveis rurais poderão emitir a Cédula Imobiliária Rural (CIR) a fim de negociar no mercado de títulos e valores mobiliários. A CIR será registrada em entidade autorizada pelo Banco Central.
Saiba mais acessando a Medida Provisória Nº 897/19: http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-897-de-1-de-outubro-de-2019-219473673