Há quatro anos a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) – em uma iniciativa inédita no Brasil – promove encontros para que o poder judiciário conheça as peculiaridades da produção agropecuária estadual e brasileira e como as decisões nos tribunais impactam na rotina dos produtores rurais. Inspirados na iniciativa da Federação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Instituto Justiça & Cidadania realizaram ontem (26/09) o simpósio "O Agronegócio na Interpretação do STJ", em Brasília.
Entre os assuntos abordados estavam o agronegócio no cenário brasileiro e mundial, arrendamento rural e recuperação judicial das empresas agrícolas – temas com entendimentos divergentes nos Tribunais Estaduais e que terão a decisão final no STJ.
A gestora do Núcleo Jurídico da Famato, Elizete Ramos, prestigiou o evento e destacou a importância dos assuntos apresentados. "Para nós, da Famato, foi uma grande satisfação saber que conseguimos mostrar para os magistrados a nossa realidade. Este evento é praticamente um desdobramento do que fizemos em maio deste ano aqui em Cuiabá e com a presença dos ministros Luiz Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino que foram os responsáveis pelo simpósio em Brasília. Isso demonstra que o Poder Judiciário está disposto a dialogar com o Agro", afirmou Elizete.
A busca por uma relação mais equânime entre o produtor rural e o arrendatário, assim como nas questões relacionadas à recuperação judicial nortearam os debates. A advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Estudos Judiciários Multidisciplinares do Agronegócio (Ibejma), Luciana Monduzzi Figueiredo, voltou a enfatizar o tema, assim como o fez em Cuiabá, no evento da Famato, quando sugeriu ao ministro Sanseverino que atualizasse a interpretação dos dispositivos do Estatuto da Terra, tanto na sua regulamentação como em jurisprudência relacionada com o agronegócio em consonância com a realidade atual.
Segundo Luciana, é necessária uma revisão em normas do Estatuto da Terra por ser uma legislação antiga (de 1964) e que foi regulamentada dois anos depois em um contexto em que se pretendia proteger as partes vulneráveis envolvidas. "Mas hoje não podemos considerar todo arrendatário como hipossuficiente, pois estamos falando de produtores rurais ativos economicamente", disse.
Em sua apresentação, Luciana mostrou uma análise feita pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) sobre o preço do arrendamento agrícola em Mato Grosso e a forma como é feito o pagamento, destacando como é a prática do mercado.
Conforme o Imea, o custo do arrendamento agrícola em Mato Grosso ocorre por meio da fixação do preço em produto. Essa fixação do preço de arrendamento através de produto pode reduzir o risco de não cumprimento contratual por parte dos arrendatários, uma vez que o comprometimento da receita bruta com o pagamento do arrendamento da soja, por exemplo, é menor nos anos em que há recuo de preço e produtividade da safra se comparado ao comprometimento a partir da fixação de preço em dinheiro. Contudo, na contramão da prática do mercado, o STJ tem entendido que os preços do arredamento somente podem ser estabelecidos em valores e não em produtos, conforme estabelece o art. 18 do Decreto nº 59.566/1966 que regulamentou o Estatuto da Terra, tornando nulas as cláusulas de contratos que contrariam esse dispositivo.
No início de setembro, a Famato entregou um ofício aos ministros do STJ demonstrando a necessidade de nova interpretação aos dispositivos do Estatuto da Terra no que diz respeito ao arrendamento rural. No entendimento da entidade, o STJ ainda está com o olhar no passado, quando mais de 70% da população brasileira residia no campo e vivia da agricultura familiar, cuja produção era destinada apenas ao consumo e ao mercado internos. "Mas precisa levar em consideração que a produção agrícola hoje é voltada para o mercado externo e para a globalização. O produtor não estabelece o preço de seus produtos e não há garantias do preço final, que depende de muitas varáveis no momento da comercialização", acrescentou Elizete.
Para assistir ao evento acesse: https://www.youtube.com/watch?time_continue=12435&v=c9yJLPOAo4E