O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (16/03) o Decreto nº 9.309 que regulamenta a Lei nº 11.952 que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais em terras da União no âmbito da Amazônia Legal.
Segundo o diretor de Relações Institucionais da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), José Luiz Fidelis, o decreto era aguardado pela entidade desde a publicação da Lei 13.465/2017, em junho de 2017.
Com a publicação do decreto, o programa Terra Legal do Governo Federal poderá dar continuidade aos processos de titularização em áreas rurais. Além disso, traz esclarecimentos sobre os critérios dos valores a serem cobrados pelos títulos de ocupações acima de um módulo fiscal até o limite de 2.500 hectares.
O analista de Assuntos Fundiários da Famato, Lino Amorim, destacou que com o decreto os órgãos, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Fundação Nacional do Índio (Funai), Serviço Florestal Brasileiro, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e órgãos ambientais estaduais terão o prazo de 60 dias para manifestarem interesse nas glebas públicas federais. O que anteriormente não acontecia. “Sem prazo estipulado, as glebas ficavam sob consulta por anos, o que impedia o processo de regularização fundiária”, esclareceu Amorim.
Lino Amorim destacou ainda que o decreto traz mais transparência e esclarecimentos aos projetos de assentamento que terão seu passivo regularizado pelo Terra Legal.
Terra Legal – É um programa de regularização fundiária, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O programa vai entregar títulos de terras para cerca de 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas, ou seja, que não sejam reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, marinha ou reservadas à administração militar. O objetivo, com a segurança jurídica, é impulsionar a criação e o desenvolvimento de modelos de produção sustentável na Amazônia Legal. A intenção do Programa Terra Legal é regularizar as ocupações legítimas, com prioridade aos pequenos produtores e às comunidades locais. A Lei 11.952/09 prevê dispositivos para evitar a regularização de áreas griladas.
Veja na íntegra o Decreto nº 9.309:
http://www.sistemafamato.org.br/portal/arquivos/16032018111406.pdf