A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), prorrogou para o dia 10 de outubro de 2017 o prazo para negociar os débitos tributários pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). O Decreto nº 1.088/2017 foi publicado no Diário Oficial que circulou no dia 7 de julho.

Os produtores com débitos tributários terão mais tempo para regularizarem suas dívidas com o fisco, porém devem ficar atentos para não perder o prazo. A orientação da Famato é que os contribuintes não deixem para última hora.

Refis-MT – Foi instituído pela Lei n° 10.433/2016 com o objetivo de oferecer aos contribuintes a regularização de débitos referentes ao ICMS, IPVA e ITCD com ou sem Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds).

Por meio do Refis, empresas e pessoas físicas podem reduzir débitos de 75% a 100% nos juros e multas se optarem pelo pagamento à vista ou podem fazer a opção de parcelamento em até 60 meses com desconto de 15% em multas e juros.

A adesão ao Refis  pode ser efetuada eletronicamente por meio de acesso à área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da Sefaz (http://www5.sefaz.mt.gov.br) ou pessoalmente em uma Agência Fazendária.