A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa que os produtores rurais mato-grossenses com débitos tributários ganharam um novo prazo para parcelá-los e/ou quitá-los. O Governo de Mato Grosso prorrogou para 10 de julho de 2017 o período para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis-MT). O encerramento do prazo estava previsto para a próxima segunda-feira (10).

O Refis-MT prevê parcelamentos e descontos de juros e multas, que variam de 15% a 100%, para débitos gerados até 31 de dezembro de 2012 e para débitos gerados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015. Os benefícios do programa aplicam-se aos débitos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de multas acessórias, inclusive as oriundas da emissão de notas fiscais em blocos vencidos, créditos tributários incidentes sobre energia elétrica, saldos residuais de parcelamentos interrompidos, entre outros.

Para gerar o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida que estão sob gestão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o contribuinte precisa acessar o site www.sefaz.mt.gov.br. Quem tem dívidas sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), precisa procurar o setor de atendimento da Subprocuradoria-Geral Fiscal da PGE, na Agência Fazendária de Cuiabá.

A analista Tributária da Famato, Maíra Safra, lembra que o contribuinte que aderir ao programa renuncia ao direito de ação, bem como de defesas e recursos administrativos.