Os contribuintes mato-grossenses com débitos tributários têm até o dia 29 de dezembro deste ano para aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis-MT). O Refis-MT prevê parcelamentos e descontos de juros e multas, que variam de 15% a 100%, para débitos gerados até 31 de dezembro de 2012 e para débitos gerados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015.

O contribuinte que aderir ao programa renuncia ao direito de ação assim como de defesas e recursos administrativos. Os benefícios do programa aplicam-se aos débitos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto de Transmissão de Cessão de Direitos (ITCD), do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de multas acessórias, créditos tributários incidentes sobre energia elétrica, saldos residuais de parcelamentos interrompidos, entre outros.

Para gerar o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida que estão sob gestão da Secretária de Estado de Fazenda (Sefaz), o contribuinte precisa acessar o site www.sefaz.mt.gov.br.

Para os contribuintes que têm dívidas sob gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os documentos devem ser gerados no setor de atendimento da Subprocuradoria-Geral Fiscal da PGE, na Agência Fazendária de Cuiabá.

Para saber mais, acesse o informativo técnico sobre o assunto disponível em: http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=301.