Produtores rurais que possuem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) renegociadas e estão adimplentes podem aderir à liquidação com desconto concedido por meio da Medida Provisória (MP) 733/2016 publicada em junho deste ano. O capítulo V da portaria nº 633 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas, traz as condicionais para liquidação de débitos em parcelamento ou renegociação.
“Para fazer o pagamento à vista com descontos, o produtor que possui um parcelamento precisa apresentar uma revisão de débito inscrito e solicitar, de forma irrevogável e irretratável, a desistência e a exclusão da inscrição da conta de parcelamento especial ou convencional em uma unidade da Receita Federal”, explica a analista de Agricultura da Famato Karine Machado.
Segundo a portaria, a desistência e a exclusão do parcelamento implica o restabelecimento de todos os acréscimos legais da inscrição em dívida ativa, para fins de cálculo do valor consolidado atualizado. “Os descontos incidirão sobre o valor consolidado da dívida, dessa forma não será possível acumular com outros descontos ou reduções previstas em lei”, comenta a analista.
Karine reforça que a liquidação pode ser feita até o dia 29 de dezembro de 2017. “O ideal é o produtor colocar na ponta do lápis e avaliar se vai seguir com o parcelamento que possui ou pedir a liquidação que pode ser quitada até o final do ano que vem”.
A Famato, entidade de classe que representa 90 Sindicatos Rurais de Mato Grosso, completou 50 anos no dia 16 de dezembro de 2015. Ao longo dessas cinco décadas levantou diversas bandeiras em prol do produtor. Lidera o Sistema Famato, composto pela Famato, Sindicatos Rurais, Senar-MT e o Imea. Essa trajetória é celebrada graças ao trabalho dos produtores rurais e dos colaboradores. Acompanhem nossas redes sociais pelo www.facebook.com/sistemafamato e @sistemafamato (instagram e twitter) #Famato50anos.
Para mais informações sobre a MP 733/2016, acesse o informativo técnico sobre o assunto em: http://sistemafamato.org.br/portal/famato/informativo_completo.php?id=295