O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Rui Prado, acompanhado da assessoria jurídica e equipe técnica da entidade, apresentou ao secretário de Fazenda de Mato Grosso, Seneri Paludo, questões pontuais que estão afligindo o setor produtivo no estado.
Entre as reivindicações está a mudança no decreto nº 633/2016, que revogou o decreto nº 545/2016, ambos atingem diretamente o pequeno produtor. De acordo com o decreto nº 633/2016 quando o produtor rural comercializa com empresas cadastradas no Simples Nacional tem o diferimento suspenso, ficando responsável em recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integral. "Com a edição do decreto nº 545/2016 passou-se a exigir o tributo total do pequeno produtor que vende para empresas que movimentam até R$ 2,5 milhões ao ano", explicou a assessora jurídica Elizete Ramos.
De acordo com Prado, o decreto prejudica diretamente o pequeno produtor, já que ele vende, por exemplo, para o mercado e abatedouro local. "São produtores que muitas vezes têm dificuldade de acesso a frigoríficos, pela distância ou pela quantidade que comercializam, ressaltou Prado.
A assessora jurídica explicou ainda que quando o pequeno produtor vende para a empresa cadastrada no Simples tem que recolher até 17% de ICMS. E se a comercialização for feita para o frigorifico, o produtor não é obrigado a recolher, pois essa operação é diferida, ou seja, o imposto passa a ser de responsabilidade do comprador e nesses casos o imposto é de apenas de 3,5 %, já que o frigorífico tem benefício fiscal.
Na avaliação do presidente a medida adotada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) está prejudicando produtores de todo Mato Grosso.
Outra mudança que o setor rejeitou foi no modelo de cobrança. Em vez da Sefaz cobrar diretamente do produtor, a empresa passa a emitir e pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). "Qual a diferença?", questionou Prado. Conforme o presidente, simplesmente, o Estado passou a obrigação para a empresa recolher o valor. "A empresa para não ficar no prejuízo vai cobrar do produtor. O setor entende que a Sefaz apenas alterou a ordem de quem recolhe o imposto, mas quem está pagando é o pequeno produtor", afirmou Prado.
Paludo defende que esse é um problema da Legislação Federal que criou o Simples Nacional e que o Estado não tem como deixar de tributar a operação. A partir da afirmação do secretário, a Famato entende que a Sefaz poderia conceder isenção para o produtor que comercializar com as empresas cadastradas pelo Simples Nacional.
A emissão de nota fiscal em bloco vencido foi outro problema pontuado pela Famato. Em Mato Grosso produtores estão sendo multados por terem emitido notas em blocos vencidos, no período de 2008, 2009, 2011 porque a Sefaz considera as operações inidôneas. Elizete explicou que esses produtores mesmo com os blocos vencidos não deixaram de recolher os impostos, porém, a Sefaz está cobrando uma multa que chega até e 40% sobre o valor da operação. "Por exemplo, vendeu R$ 100 mil, ele terá que pagar R$ 40 mil de multa", esclareceu.
A Famato acredita que pelo simples fato dos blocos estarem vencidos não acarretou em prejuízos ao erário público. "Acreditamos que são pontos que podem ser revistos, que a legislação pode ser modificada, acrescentou Elizete.
Também foi discutido o artigo 37 do Regulamento do ICMS (RICMS), que trata dos serviços de transportes de produção dentro do estado. A Famato pede a extensão do diferimento inclusive para o transporte autônomo, uma vez que, é o transporte mais utilizado pelo produtor rural. Como também requereu a extinção dos Tad’s no diferencial de ICMS de máquinas e implementos agrícolas 2012/2013 e ICMS de máquinas e implementos agrícolas 2016.
O secretário, que é um conhecedor do setor produtivo, recebeu as reivindicações e garantiu que vai analisar junto às áreas competentes cada caso, e vai se manifestar sobre os pedidos apresentados esta semana.
A Famato, entidade de classe que representa 90 Sindicatos Rurais de Mato Grosso, completou 50 anos no dia 16 de dezembro de 2015. Ao longo dessas cinco décadas levantou diversas bandeiras em prol do produtor. Lidera o Sistema Famato, composto pela Famato, Sindicatos Rurais, Senar-MT e o Imea. Essa trajetória é celebrada graças ao trabalho dos produtores rurais e dos colaboradores. Acompanhem nossas redes sociais pelo www.facebook.com/sistemafamato e @sistemafamato (instagram e twitter) #Famato50anos.