O governo estadual publicou nesta sexta-feira (20/05) a Lei nº 10.399/2016 que regulamenta redução da alíquota dos maquinários agrícolas que foi elevada após a publicação do Decreto 385/2015. O aumento da alíquota foi gerado em razão de o Estado de Mato Grosso ter sido excluído do Convênio ICMS 52/91. A nova lei regulamenta a retomada do Estado no Convênio, com a aplicação do percentual de 1,5% para a aquisição de máquinas e implementos agrícolas arrolados no anexo II do referido convênio.

Desde janeiro deste ano a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) está em negociação com a Secretaria de Desenvolvimento (Sedec) e a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) para que Mato Grosso fosse incluído novamente no Convênio 52/91.

"Isso é um avanço muito importante para nós, uma vez que o setor está batalhando por essa retomada do convênio desde outubro de 2013. A partir de agora, os produtores terão mais segurança, pois existe uma lei que obriga o cumprimento do convênio viabilizando, portanto, a aquisição de máquinas agrícolas", afirma o presidente do Sistema Famato/Senar, Rui Prado.

Mais informações sobre como proceder com os Termos de Apreensão e Depósito (TADs) lavrados em 2016 serão repassadas posteriormente por meio de um informativo técnico.