A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa que o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) está temporariamente inativo para manutenção e adequação à Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de 2016.

A MP 724 trata da prorrogação do prazo para os pequenos produtores rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A medida é válida somente para os proprietários rurais que possuem áreas de até quatro módulos fiscais que terão até o dia 5 de maio de 2017 para fazer o CAR. Para os demais produtores, estes ainda poderão fazer a inscrição no CAR, mas não terão o direito de aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e acessar os benefícios advindos do Código Florestal.