A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) entrou com um recurso para reverter os lançamentos do diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de máquinas e implementos agrícolas adquiridos até 30/09/2013 que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) vem fazendo desde o início da semana passada no Sistema de Conta Corrente dos contribuintes.

A gestora do núcleo Jurídico da Famato, Elizete Ramos, lembra que o Estado passou a exigir a partir de setembro de 2012, nas barreiras fiscais, que os produtores rurais adquirentes de máquinas e implementos agrícolas passassem a recolher, antecipadamente, ICMS correspondente a 5,6% do valor total da nota fiscal, em vez do 1,5% que era exigido anteriormente.”Ou seja, o Fisco  Estadual passou a recusar o aproveitamento do crédito do ICMS pago na origem, exigindo o recolhimento antecipado”.

Diante dessa situação, a Famato impetrou Mandado de Segurança Coletivo.”A sentença proferida em 02/07/2013 determinou que o Estado deixasse de exigir de do produtor rural qualquer acréscimo de ICMS além do diferencial de alíquota de 1,5%”, explica Elizete.

Entretanto, o Estado recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça, sem adentrar no mérito da ilegalidade da cobrança, entendeu que a Famato estaria representando os Sindicatos e não diretamente os produtores e modificou a sentença que determinava a suspensão da cobrança do diferencial de alíquota.”Diante disso, a Sefaz começou a fazer os lançamentos do diferencial de alíquota”, informa a gestora.

Elizete informa que, além do novo recurso, a Famato espera reverter a situação administrativamente. “Nós entendemos que houve total equívoco na decisão proferida. Além de aguardar o julgamento do recurso interposto pela Federação, o produtor também pode ingressar com medida judicial individual para cancelar a cobrança”.