Não resta dúvida sobre a importância da vigência da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que desonera os produtos primários brasileiros voltados à exportação para o crescimento do agronegócio e o desenvolvimento de Mato Grosso. Pelo menos foi essa a conclusão obtida pela maioria de pessoas que participou, na tarde de segunda-feira (28/09), da audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa com o propósito de debater as consequências da lei federal em questão para Mato Grosso e seus municípios. O que ficou claro, com base nas palestras e discussões, é que o Estado precisa avançar com medidas que agreguem valor à produção agropecuária, como a melhoria da logística para atração da indústria, e revise seu modelo tributário, conforme os participantes.
“Mato Grosso viveu a coisa mais fenomenal que já vi em termos de exportação de commodities a partir de 1996. Commodities agrícolas, milhões e milhões de toneladas, uma curva com a inclinação de 45 graus (de exportação), é uma coisa raríssima. Isso não tem em nenhum lugar do mundo”, destacou o presidente da Associação Nacional de Exportadores de Cereais (Anec), Sérgio Castanho Mendes, que veio de São Paulo especialmente para participar do encontro.
Mesmo admirado com a desenvoltura da exportação do Estado, o empresário relembrou que a competitividade de seus produtos esbarra nos problemas de investimento logístico apontando que a cada tonelada de soja, setenta dólares são perdidos com gastos de transporte, em comparação aos produtos norte-americanos e argentinos, e onerar o setor prejudicaria ainda mais.
“Internacionalmente, esse ato (de tributar os itens de exportação) é insano. Nós vamos contaminar a única ilha de isenção com tudo isso que o país está vivendo. Vamos gerar desconfiança na comunidade internacional. É a pior coisa que poderíamos estar fazendo nesse momento”, acrescentou.
O secretário de Estado de Fazenda, Paulo Ricardo Brustolin, destacou que o governador Pedro Taques tem sido incansável na busca por recursos em Brasília, sobretudo para o investimento em obras de infraestrutura rodoviária que, caso não ocorram, podem inviabilizar a exportação do Estado. “Com muito custo, liberaram o MT Integrado (programa de pavimentação), uma parcela de R$ 233 milhões. E o que falamos sempre em Brasília? Mato Grosso, sem esse recurso, não terá excedente de exportação, muitos são os produtores que deixam de investir porque não conseguem escoar a safra”, demonstrou.
Seneri Paludo, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, lembrou que o grande desafio para Mato Grosso não é mais falar se precisa ou não tributar ou como arrecadar, mas ampliar a base da economia estadual.
“Primeiro, os fatores econômicos que nos trouxeram a essa pujança no agronegócio não são os mesmos fatores que vão impulsionar para os próximos 20 anos. Esse é nosso ponto de reflexão. Precisamos fazer o processo de agregar valor a essa matéria prima que produzimos aqui. Tem outros setores das cadeias com vantagem comparativa no Estado que temos que ampliar. Por exemplo, turismo. Outro, setor de base florestal. Terceiro, o setor de origem mineral”, citou. “Diversificar a nossa economia é diminuir a desigualdade econômica e, por consequência, social. E não é com o aumento de carga tributária que se faz isso”, reforçou.
O superintendente do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), Otávio Celidonio, ao preparar um estudo sobre os impactos da tributação dos produtos de exportação para o Estado, demonstrou que os caminhos seriam ruins mesmo na melhor das hipóteses. “Na nossa análise, na melhor das hipóteses, vamos ter uma concentração da produção agropecuária, ou seja, os pequenos produtores vão ser atingidos no coração e a área dos grandes deve crescer ainda mais. E, na pior, além dessa concentração, nós esperamos a redução da produção”.
“Não se taxa exportação em lugar nenhum do mundo, a não ser em republiquetas. Por que eu elejo o agricultor para ser taxado e não a Volkswagen? Isso parte de conceitos antigos, discriminatórios, que não têm o menor sentido econômico. É uma aberração”, bradou o coordenador de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sávio Pereira, reforçando que, ao contrário do que se propaga, agronegócio agrega valor e propicia do desenvolvimento.
FEX – O Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX), criado a partir de 2004 para compensar os Estados que deixam de recolher tributos sobre produtos de exportação, não é liberado para Mato Grosso desde 2014. Um projeto de lei de julho deste ano, já aprovado no Congresso, prevê esse pagamento ao Estado. São cerca de R$ 400 milhões em questão.
“O governo federal não honra seus compromissos e atrasa seus repasses”, destacou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Henrique Lima, ao demonstrar que Mato Grosso é um dos poucos estados que vêm garantindo superávit à balança comercial brasileira com mais de 13 bilhões de dólares.
O presidente do Sistema Famato/Senar, Rui Prado, expôs sua preocupação com a forma como Mato Grosso vem sendo tratado pelo governo federal. “O que nós estamos tratando neste momento, para resumir em uma palavra, é de um verdadeiro calote. O Estado brasileiro vem dando, todos os anos, o calote em Mato Grosso, na medida em que não faz os repasses que deveria fazer quanto à compensação da Lei Kandir. Pior, não faz os investimentos que deveriam ser feitos principalmente em infraestrutura. O Brasil não reconheceu a importância de Mato Grosso nem com os investimentos, nem com a transferência de recursos”.
Prado lembrou do exemplo positivo que o Estado vivenciou com o Proalmat, Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso, que fomentou a cadeia produtiva, a partir de 1997, e tornou o Estado o campeão nacional na produção. “Temos que fazer nosso dever de casa e fazer com que os cidadãos de Mato Grosso reconheçam os benefícios que essa atividade traz para o Estado. Esta produção de soja que melhorou os índices de qualidade de vida de muitos municípios. E ainda existem pessoas que acreditam que a soja só beneficia a poucos”, lembrou.
A audiência pública contou, ainda, com a participação de dezenas de produtores rurais de Mato Grosso, técnicos das entidades representativas do setor, economistas e membros da sociedade em geral.