O governador Pedro Taques sancionou ontem (09.07) a Lei 365/2015 que visa ampliar as possibilidades de negociações de créditos estatais da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A nova lei irá beneficiar contribuintes que possuem débitos com o órgão e oferece desconto de até 100% nos juros e multas, além da ampliação dos parcelamentos. A lei oferece ao contribuinte uma margem de negociação que chega a até 84 parcelas, com condições que variam de 45% a 100% de descontos nos juros e multas. Podem ser quitadas as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2013. O prazo para o contribuinte requerer o benefício é até 31/07/2015.
"As dívidas não tributárias também estão contempladas pela lei. Com isso, o produtor rural que está em débito com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT) e demais órgãos fiscalizadores do Estado terá a oportunidade de renegociar essas dívidas", ressalta a Gestora do Núcleo Jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso, Elizete Ramos.
O pagamento da primeira parcela ou da parcela única da renegociação deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado. O pagamento é essencial para o requerimento da suspensão da ação judicial, bem como para o cancelamento de eventuais protestos nos cartórios e serviços de proteção ao crédito. Elizete alerta que o acordo implica em renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito de acionar o Estado em ações judiciais. "Apesar das boas condições que estão sendo oferecidas, é importante que o produtor rural que esteja em débito procure o seu contador e analise se a quitação ou o parcelamento é viável, pois os casos são muito específicos".
Mutirão Fiscal – O Governo do Estado e o Poder Judiciário, e nesta edição com a parceria da Prefeitura de Cuiabá, realizam entre os dias 13 e 24 de julho, na Arena Pantanal, o Mutirão Fiscal. Nos 12 dias de duração do mutirão, o contribuinte que tiver dívidas fiscais relativas a qualquer tributo estadual (ICMS, IPVA, ITCD) ou municipal (IPTU, ISS) poderá resolver todas as pendências, com vantagens financeiras exclusivas.
Excepcionalmente durante as duas semanas do Mutirão Fiscal, os benefícios também vão atingir as dívidas referentes até a data de 31 de dezembro de 2014. “Com a ajuda da Assembleia Legislativa, o Estado conseguiu garantir as facilidades que estarão disponíveis. Importante frisar que as dívidas com fatos geradores de 2014 só poderão ser negociadas nos termos da lei durante as duas semanas de Mutirão Fiscal”, explicou o Procurador Geral do Estado, Patryck Ayala.
Segundo o governador Pedro Taques, a expectativa é que o Estado consiga receber cerca de R$ 100 milhões durante o Mutirão Fiscal. "No Mutirão Fiscal os três poderes estão empenhados para negociar as dívidas. O cidadão terá a oportunidade de limpar seu nome. E os valores recebidos serão revertidos em benefícios para a sociedade", explicou o governador.
Outra vantagem para o contribuinte que comparecer ao Mutirão Fiscal é que tudo poderá ser feito no mesmo local. Quem tem débitos com o Estado e o município, por exemplo, poderá fazer duas negociações sem precisar se deslocar de um ponto a outro da cidade.
Para facilitar ainda mais a vida do contribuinte, serão reservados espaços dentro da Arena Pantanal para a instalação de um posto bancário, de um cartório de protestos e de um posto de atendimento da Defensoria Pública. Todo o atendimento será feito mediante o uso de senhas.