A pedido da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), a Coordenação-Geral de Cadastro Rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) emitiu uma circular orientando as superintendências regionais do órgão a aceitarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como documento de comprovação de regularidade ambiental para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
De acordo com a lei nº 12.561/2012, que instituiu o Novo Código Florestal Brasileiro, as áreas de reserva legal, de preservação permanente e demais áreas ambientais deverão ser inscritas no CAR para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
"Apesar de estar na legislação, em Mato Grosso o CAR não estava sendo aceito para a comprovação das áreas ambientais. Com isso, as áreas de reserva legal estavam sendo consideradas inaproveitáveis e o imóvel sendo classificado como improdutivo, tornando-o sujeito à desapropriação para a reforma agrária. Por isso procuramos o Incra em Brasília, que atendeu a nossa reivindicação e viu a necessidade de estender a orientação a todos os estados", explica a assessora Jurídica da Famato, Elizete Araújo.
O Incra reitera ainda que não é mais necessária a apresentação de documentação comprobatória referente às informações de exploração do imóvel para fins de atualização cadastral. "Com essa conquista, os produtores vão ganhar mais agilidade na emissão do CCIR, pois as informações serão auto declaratórias, assim como são no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)", acrescenta Elizete.
CCIR – O documento fornecido pelo Incra é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial "sucessão causa mortis".
Veja a circular do Incra em:
http://sistemafamato.org.br/portal/arquivos/16062015043740.pdf
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