As repercussões jurídicas no meio ambiente do trabalho rural no Brasil foi o assunto abordado pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos no painel “O Direito aplicado ao Agronegócio”, no último sábado (25 de abril), no fechamento do Seminário Internacional da Integração do Agronegócio com o Sistema Judicial. “Desconheço Constituição Federal no mundo que tenha um elenco de direitos para os trabalhadores como a nossa, tanto que é conhecida como Constituição Cidadã. Mas há carência de normatização para os trabalhadores rurais, por isso, nós juízes somos chamados para atuar neste vazio que a lei possui”, enfatizou.
Um exemplo foi a questão do descanso intrajornada dos trabalhadores rurais. Ele afirmou que a realidade do campo é completamente diferente do trabalho na indústria ou no comércio por diversos fatores que dificultam a fixação de horários regulares para descanso e almoço. “Houve um caso que chegou a mim onde em certa localidade os pescadores tinham horário intrajornada definido. Entretanto, no primeiro horário de trabalho à tarde não se pescava nada, pois os peixes não se apresentavam para comer as iscas. Então os pescadores não queriam trabalhar. Esses casos têm que ser estudados a partir de suas peculiaridades. Não posso eu, do meu gabinete, decidir sem levar em conta o ambiente em que o caso ocorre”, explicou.
Sobre o seminário, o magistrado registrou que o “evento é sensacional sobre todos os aspectos e deve ser copiado em nível nacional, pois consegue fazer a aproximação entre o Agronegócio e a Justiça com grande eficiência”.
Já o assessor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca da Argentina, Ramiro Anzit Guerrero, ressaltou que em seu país as Constituições são estaduais e imutáveis, mas os códigos são federais. Lá, os casos referentes ao meio ambiente são resolvidos pela Federação. Ele também revelou que no país, com o crescimento da industrialização da agropecuária, cresceram as safras e também as problemáticas rurais. No local, as terras indígenas são facilmente reconhecidas, mas se encontram dificuldades para reconhecer as propriedades particulares sobre as terras.
No momento dos debates o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco Fernando Cerqueira dos Santos afirmou que é garantia constitucional que o Estado deve proporcionar condições para a produção e distribuição da safra, o que não ocorre hoje. “É lamentável que um Estado que tem o setor agropecuário como responsável por 50% de seu Produto Interno Bruto e por 20% do país não tenha condições de escoamento”, declarou.
O advogado Daniel Teixeira, último debatedor, ressaltou que a legislação brasileira pune quem traz riquezas para o país, no momento em que impõe a um pequeno produtor a mesma legislação tributária imposta a um grande produtor, “o que é um descompasso”.
Os debates foram mediados pelo desembargador Edson Bueno de Souza, desembargador presidente do Tribunal Regional de Trabalho da 23° Região.
Avaliação – No último sábado (25 de abril), o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, fez o encerramento do Seminário Internacional da Integração do Agronegócio com o Sistema Judicial. Ele destacou a grandiosidade do evento, afirmando que tudo foi surpreendente. “Quando foi realizado o primeiro seminário, talvez não tivéssemos a real dimensão das proporções que o evento pudesse alcançar. Hoje temos palestras da mais alta competência e em nível internacional. Este seminário é a possibilidade de construirmos um Judiciário melhor”, asseverou.
O evento teve início em 23 de abril, contando com a participação de palestrantes em nível nacional e internacional, e sendo prestigiados por desembargadores, juízes, advogados e estudantes.