Os micros e pequenos produtores de Mato Grosso têm até o dia 31 de março de 2015 para entregarem à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). O prazo venceria no dia 28 de fevereiro de 2015, mas foi prorrogado pelo Estado por meio da portaria 044-2015. A guia é uma declaração eletrônica obrigatória em que constam as operações de entradas e saídas das empresas.

De acordo com a portaria, os contribuintes também estão autorizados a entregarem a guia relativa aos exercícios de 2009 a 2014 por meio de mídia eletrônica. Neste caso, a entrega deverá ser realizada na Agência Fazendária ou Unidade de Serviço Conveniada (USC), acompanhada pelo protocolo de entrega preenchido. “Até então a entrega só era permitida por meio do sistema eletrônico da Sefaz em que o produtor dependia de um contador para entrega-la. Com a portaria, o micro e pequeno produtor pode fazer a declaração sem intermédio de outro profissional”, explica a assessora Jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Elizete Araújo.

A assessora lembra que o contribuinte que não entregar o documento pode ser penalizado. “A não entrega da declaração acarreta em multa no valor de três Unidades de Padrão Fiscal (UPFs) por mês ou fração, contando da data em que se tornou obrigatória a sua apresentação, aplicável enquanto perdurar a falta de entrega”, explica Elizete.

A Famato é a entidade que representa 87 Sindicatos Rurais de Mato Grosso. Junto com o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT), forma o Sistema Famato. Acompanhe as redes sociais: www.facebook.com/sistemafamato e @sistemafamato (twitter e instagram).