Mato Grosso já possui um sistema próprio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) estadual. Com a regularização do CAR federal, publicada nesta terça-feira (6/5), no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Instrução Normativa nº2 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) ainda precisa fazer a migração das informações da base estadual para federal.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) orienta para que os proprietários rurais que já possuem o CAR estadual fiquem atentos às informações que serão divulgadas pelo órgão ambiental. Será necessário apresentar os dados que estiverem faltando conforme a exigência do novo sistema. Para aqueles que não possuem o CAR estadual, poderão realizar o cadastro no novo modelo assim que a Sema adequar o sistema.
Segundo o presidente da Famato, Rui Prado, a expectativa do setor produtivo é que esta migração seja feita em tempo hábil para que todos os produtores consigam aderir ao CAR federal. “Essa regularização foi um grande avanço. O novo sistema ficou mais simples e sem custo para o produtor. Mas precisamos que os produtores de Mato Grosso consigam ter acesso ao CAR federal antes do vencimento do prazo para o cadastramento”, avalia Prado.
O prazo para os produtores incluírem os imóveis rurais no CAR é dois anos, sendo um ano prorrogável por igual período. A não regularização irá gerar multas e punições, impedirá o acesso a financiamentos bancários, entre outras sanções.
No Brasil, todos os produtores deverão fazer o cadastro, independentemente de terem ou não áreas passíveis de regularização ambiental. Mas no caso dos produtores com áreas pendentes, a inscrição no CAR é o primeiro passo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos estados e no Distrito Federal. O CAR e o PRA estão previsto no Código Florestal (Lei 12.651/12) que estava há dois anos aguardando esta regulamentação.
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