Representantes do setor produtivo de Mato Grosso se reuniram nesta terça-feira (11/12) com o presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado José Riva, e outros parlamentares para discutir os novos projetos de lei do governo estadual que visam elevar a carga tributária. Na reunião, Riva informou que as mensagens somente serão votadas após um acordo entre o setor produtivo e o governo. Para isso, foram agendadas duas novas reuniões, sendo uma na próxima quinta-feira (13/12) e outra na terça-feira (18/12).
"Foi uma reunião positiva, pois é por meio do diálogo que chegaremos a um denominador comum. Nós queremos que os recursos dos fundos, como o Fethab, que o Estado arrecada sejam efetivamente utilizados para a finalidade ao qual eles foram criados", avaliou o diretor de Relações Institucionais da Famato, Rogério Romanini.
Entre as mensagens que foram discutidas, uma das que mais preocupa o setor produtivo é o Projeto de Lei que propõe modificações na gestão dos fundos estaduais (Fethab, Fesp, Fungefaz, Fabov, Funeds, Funjus, Fupis e outros). O projeto prevê que os recursos dos fundos sejam aplicados em uma conta única do Estado. "Essa é uma proposta totalmente inconstitucional e somos terminantemente contra. Somos a favor da existência dos fundos, mas desde que cada um seja aplicado com a finalidade da qual realmente foi criado", salientou Romanini.
Também participaram da reunião representantes da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja), Associação dos Criadores (Acrimat), Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), entre outros.
Confira abaixo o posicionamento das entidades Famato, Fiemt e CDL:
O Governo do Estado, no encerramento do ano de 2012, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso uma séria de projetos de lei que impactam negativamente os setores produtivos e a
sociedade como um todo.
1. Dentre as proposições legislativas enviadas está a mensagem nº 83/2012, que regulamenta o Conselho de Contribuintes do Estado. O projeto de lei em tramitação não atende o setor produtivo porque restringe a delegação de competência para o Conselho de Contribuintes do Estado somente para julgar Notificação/Auto de Infração – NAI, cujo instrumento de lançamento não é operado desde o ano de 2009, e ainda tem por objetivo retirar a autonomia decisória dos representantes das entidades.
2. Em relação a esta proposta, cabe o registro de que as entidades do setor produtivo não são contrárias à sua regulamentação, mas a forma como foi apresentada. No exercício de 2010, o governo do Estado encaminhou a mesma proposta e, naquela oportunidade, depois de amplo debate, o governo autorizou que as entidades, em comum acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda – SEFAZ/MT elaborassem um projeto de consenso. Esse projeto foi construído democraticamente, contudo, nada foi aproveitado, fato que é avaliado como total desrespeito às Entidades participantes.
3. As mensagens nº 78, 87, 89 e 90 são, flagrantemente, Inconstitucionais e geram aumento da Carga Tributária para o setor produtivo e sociedade como um todo, ao criar taxas para licenciamento de veículos, para a geração local de energia elétrica, aquisição de produtos que sejam potencial ou efetivamente usados para produção, extração e industrialização em Mato Grosso, inclusive para a agropecuária, e ao instituir diferenciais de alíquota para a aquisição de bens e mercadorias de outras entidades da Federação destinadas ao setor da construção civil.
4. As proposições de lei do governo de Mato Grosso vão em sentido contrário às medidas anunciadas pelo governo federal que visam a diminuição do Custo Brasil, tais como a redução das tarifas de energia elétrica e a desoneração do setor de construção civil.
5. Todas as medidas previstas nessas mensagens do governo estadual contribuem para a elevação do ‘Custo Mato Grosso’, que já apresenta a maior tarifa de energia elétrica do país, além de atingir negativamente a indústria da construção civil, que já é impactada pela deficiente logística de transporte.
6. A instituição da Taxa sobre o Risco Potencial de Degradação do Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso – Tadema é mais um fator agravante no ‘Custo Mato Grosso’ por atingir indistintamente as pessoas físicas e jurídicas, além da quase totalidade de todos os insumos agropecuários, industriais, inclusive de consumo doméstico.
7. A mensagem nº 88/2012 que dispõe sobre as leis que criaram os fundos estaduais visa a formalização do desvio de finalidade dos recursos destes fundos. Importante salientar que o setor produtivo não é contrário à existência dos fundos, mas entende que estes devem ser aplicados exclusivamente nos fins para os quais foram criados.