Quantidade de licenças ambientais únicas (LAU) e cadastros ambientais rurais (CAR) que aguardam liberação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) totalizam 7 mil atualmente, sendo que o maior volume desse passivo é constituído pelos projetos de CAR, num total de 4,5 mil (57%). Incluindo os processos de manejo florestal, a estimativa da Secretaria é que o número total de requerimentos em análise alcance 9 mil. Contribui para o quadro a diminuição no ritmo de aprovações de licenciamentos em 2012. Dados fornecidos pela Sema confirmam uma retração de 15,27% no número de legalizações das áreas de manejo florestal em 2012 em comparação com o quantitativo aprovado em 2011. De janeiro a outubro deste ano, foram regularizados 172 projetos correspondentes a 169,675 mil hectares.
No mesmo período do ano passado foram 203 projetos equivalentes a 179,230 mil hectares reunidos nas Unidades de Produção Anual (UPA). Com os pedidos de licenças ambientais a situação não é diferente, sendo que até outubro deste ano foram aprovadas 287 LAUs (840,321 mil hectares), contra 292 (855,713 mil/ha) em igual intervalo de 2011, numa variação negativa de 1,79% em número de processos e de 1,71% em área.
Desaceleração na análise e aprovação dos projetos este ano é explicada pela redução no número de técnicos contratados para o serviço, além da mudança na legislação ambiental com a aprovação definitiva do novo Código Florestal no dia 18 de outubro, explicou a secretária adjunta de Mudanças Climáticas da Sema, Suely de Fátima Menegon Bertoldi. Sobre os projetos de CAR retidos na Sema, a secretária observou que já foram analisados mas que dependem da assinatura e devolução pelos produtores dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para serem liberados. Prazo concedido aos requerentes do CAR para devolução do TAC é de 60 dias. Bertoldi acrescenta que até agora 17 mil propriedades estão com os títulos emitidos, correspondendo a uma área de 21 milhões de hectares regularizada com o CAR. Banco de dados da Sema mostra que foram cadastradas 20 mil propriedades para obtenção do Cadastro, correspondendo a uma área total de 25,270 milhões de hectares. Apesar da aprovação do CAR ser mais simples que a da LAU, o número de pedidos de cadastro protocolados pelos produtores na Sema é muito superior ao das licenças, o que explica o acúmulo de processos, diz a secretária.
Quanto às licenças ambientais únicas (LAU), a secretária informou que 3,5 mil estão sob análise e a liberação esbarra na irregularidade fundiária das propriedades na maioria das vezes. “O Código Florestal simplifica o processo (de regularização ambiental), mas ainda temos uma legislação estadual bastante engessada e para avançar será preciso fazer algumas adaptações na Lei”. Lembra que a Secretaria defende o licenciamento da atividade produtiva, em vez da regularização ambiental da propriedade. Para o vice-presidente da região Sul e coordenador da Comissão de Sustentabilidade da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Paulo Sérgio Aguiar, o trabalho realizado pela Sema deveria se limitar à análise da adequação das propriedades à legislação ambiental, excluindo o aspecto fundiário. “Isso é competência do Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso ) e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)”. Na opinião de Aguiar, esse acúmulo de funções pela Secretaria torna a regularização ambiental das propriedades ainda mais burocrática. “Os produtores não querem burlar nenhum ponto da legislação, queremos apenas mais agilidade”. Exemplifica com a própria situação, dizendo que aguarda há um ano a liberação do CAR e desde 2004 a aprovação da LAU. Entre as novas exigências, está a elaboração de um plano de Educação Ambiental para a comunidade onde a propriedade está localizada, além dos gastos com a contratação de engenheiros para análise das propriedades e elaboração dos projetos. Na opinião do representante da Aprosoja, o governo está transferindo para os produtores uma função que é dele. Para o setor produtivo o governo de Mato Grosso precisa organizar melhor as políticas para o meio ambiente e reestruturar a Sema. “O governo tem dado mais importância à Copa de 2014, um evento de alguns dias, do que a um problema que pode travar a produção do Estado por anos”.
Para facilitar o trabalho de regularização ambiental das propriedades, em algumas localidades do Estado as prefeituras municipais firmaram parcerias com a ONG The Nature Conservancy (TNC), como é o caso de Nova Mutum. Município apresenta uma área cadastrável de 954,413 mil hectares, sendo que 52% (497,620 mil) estão com os projetos de CAR concluídos, segundo informações repassadas pelo engenheiro agrônomo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Renato Rodrigues de Almeida Costa.
Financiamentos – Dificuldades na adequação ambiental das propriedades interferem no acesso aos financiamentos pelos produtores rurais, complementa o gerente de Agronegócio da superintendência regional do Banco do Brasil, Brasiliano Brasil Borges. “Não podemos conceder recursos federais para as propriedades ambientalmente irregulares”.
Consequência é que todo esse cenário atrapalha o desenvolvimento econômico do Estado, altamente dependente da produção agropecuária, diz Borges. Para facilitar a produção sustentável e organização das propriedades, o governo federal lançou em julho de 2011 o programa Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC), disponibilizando R$ 3,4 bilhões para as boas práticas ambientais. Até o início de outubro o Banco do Brasil aplicou o montante de R$ 44,304 milhões em Mato Grosso por meio do programa ABC e a meta é chegar a R$ 70 milhões até o final deste ano.