A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) após articulação junto a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) conseguiu restabelecer a alíquota de 1,5% para o ICMS de máquinas e implementos agrícolas, conforme previsto no Convênio Federal 52/1991.
O Decreto 1353/2012 foi publicado no Diário Oficial em caráter excepcional, como garantia de que as negociações continuem. Isto vale para as aquisições efetuadas no período de 4 de julho de 2012 a 31 de agosto de 2012, cujas entregas efetivas dos bens ocorram até 31 de outubro de 2012.
Ainda assim, os produtores rurais devem ficar atentos porque a fiscalização continua cobrando o percentual de 5,6%, talvez por falta de alinhamento entre a Secretaria e os fiscais. Orientamos aqueles que estiverem com maquinários apreendidos que realizem o Termo de Fiel Depositário, com base na legislação estadual (RICMS) e solicitem à Sefaz-MT o prazo de 30 dias para regularização do impasse.
Como proceder neste caso:
- Entre no site: www.sefaz.mt.gov.br;
- Escolha no Menu Serviços a opção “e-process” (lateral esquerda da página);
- Selecione a Opções “baixar modelos”, “ICMS – Revisão de Lançamentos (artigo 570-a ao Art. 570 j do RICMS/MT)”;
- Preencha o tipo de processo “termo de apreensão e depósito (TAD)”. Na defesa coloque os argumentos apresentados neste comunicado e os que julgarem necessários.
A Famato reitera sua posição contrária a qualquer forma arbitrária e ilegal de aumento na carga tributária do Estado de Mato Grosso. Para mais informações, consulte a analista tributária do Núcleo Técnico da Famato, Priscila Couto, pelo telefone (65) 8116-9147 e 3928-4561 ou pelo e-mail priscilacouto@famato.org.br.