Em outubro finaliza o prazo para o Congresso Nacional aprovar a Medida Provisória 571/2012 que altera e complementa o Código Florestal. No dia 29 de agosto foi aprovada por unanimidade a proposta de consenso entre Deputados e Senadores na Comissão Mista. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) está analisando todas as alterações feitas na MP.

A entidade reforça que a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal, está vigente e os produtores de Mato Grosso devem procurar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para providenciar suas regularizações. “O novo Código Florestal representa novos avanços para a legislação ambiental brasileira, que contribuirão para garantir a segurança jurídica no campo. Orientamos aos produtores rurais que possuem pendências para buscarem a regularização”, avalia o presidente da Famato, Rui Prado.

A MP 571/2012 trata basicamente da regularização das margens dos rios nas áreas consolidadas. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) serão consideradas pelo o tamanho da propriedade e a largura dos rios.

Os próximos passos serão a aprovação da MP na Câmara dos Deputados, que está prevista para ocorrer até a próxima semana. Depois disso, o documento será encaminhado ao Senado.

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