Enquanto a Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 190/12, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), sobre o aumento dos repasses para compensar as perdas geradas pela Lei Kandir, nos estados há pressa em receber da União o montante financeiro prometido.

A Lei Kandir – que desde 13 de setembro de 1996 está em vigor – isentou a cobrança de ICMS sobre os produtos e serviços destinados à exportação (produtos primários e semielaborados).

Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Rui Prado diz que o envio de grãos do maior produtor brasileiro para o mercado externo poderia ajudar o estado a receber do Governo Federal R$ 2,5 bilhões em compensação. Mas na prática, a realidade é diferente.

Até o mês de agosto, não houve repasse da União para o Estado, confirmou a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz). A previsão para este ano é receber do Governo Federal R$ 266,5 milhões. O montante é inferior ao transferido em 2011, em R$ 315,7 milhões.

Somente em 2012 o estado deve perder R$ 2 bilhões em recursos. "Somente Mato Grosso deveria receber acima de R$ 2 bilhões por ano, mas não vem em função de alguma brecha na legislação", estima Rui Prado. A reclamação tornou-se unanimidade entre os integrantes do chamado Fórum das Entidades do Setor Produtivo do Centro-Oeste.

Representantes dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e do Distrito Federal afirmam ser necessário avançar nas negociações com a União para receber de maneira integral a compensação e prometem fazer pressão.

"É preciso pressionar o Executivo para fazer este repasse", afirma Rui Prado, presidente da Famato.

Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Eduardo Riedel, diz que no estado vizinho o Executivo decidiu taxar as operações de exportação, estabelecendo cotas, mesmo com a isenção garantida pela Lei Kandir.

Riedel fala em perda de competitividade para o setor. "Isso afeta nossa competitividade. Está se taxando uma operação de exportação que em tese é favorecida pela Lei Kandir", afirmou o representante, em entrevista ao Agrodebate.

"Para cada tonelada exportada você tem que tributar, independente do mercado. Isso gera distorção. Em Mato Grosso do Sul, já tentamos derrubar isso", afirmou ainda o presidente da Federação.

Para o dirigente, a cobrança por parte do governo do estado resulta de uma tentativa do próprio Executivo em corrigir a falha do Governo Federal. "No Brasil há a Lei Kandir, mas os estados estão se utilizando de mecanismos para taxar em função de o próprio governo federal não repassar a compensação", avaliou o dirigente.

Somente neste ano a safra no estado cresceu 21,9% na comparação com 2011. A produção de grãos avançou de 9,1 milhões de toneladas para 11,1 milhões de toneladas.

De milho foram 6 milhões de toneladas, volume 77,6% acima do alcançado na temporada passada, em 3,4 milhões de toneladas. Já a safra de soja chegou a 4,6 milhões de toneladas.

PEC na Câmara
Pela PEC apresentada por Sandro Mabel, a União fica obrigada a repassar 40% da arrecadação dos impostos envolvendo o mercado externo. Já para os municípios o percentual chega a 25% do montante entregue aos estados.

Mabel diz que atualmente, o Governo Federal repassa anualmente somente 17% das

Se aprovada, juntos os estados e municípios devem receber R$ 19 bilhões por ano, montante acima dos R$ 3,9 bilhões estimados para este ano.