A Lei 12.669/2012, que obriga a indústrias a informar o preço que será pago ao produtor pelo litro do leite no próximo mês, ainda precisa ser regulamentada. O tema foi um dos assuntos debatidos durante reunião da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que aconteceu esta semana, em Brasília. O analista de pecuária do Núcleo Técnico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Augusto Zanata, representou a entidade.
Conforme explica Zanata, a legislação, publicada em 19 de junho, e que determina às indústrias informarem até o dia 25 de cada mês o preço pago ao produtor pelo litro de leite, é um grande avanço da cadeia, porém ainda precisa ser regulamentada já que não explica qual método será utilizado para a divulgação. Além disso, não informa quem fiscalizará se as indústrias estão cumprindo a regra e os tipos de punições. "Hoje, no Brasil se praticam vários preços por uma mesma indústria, geralmente vinculado à qualidade do produto que é fornecido. Neste caso, a lei não especifica qual preço deverá ser informado: preço mínimo, preço médio ou o preço pago ao leite de alta qualidade. Todos estes detalhes fizeram que a lei ficasse vaga, faltando estas definições para que possa ser regulamentada e executada", explica o analista de pecuária do Núcleo Técnico da Famato, Augusto Zanata.
Outro assunto tratado na reunião foi o aumento dos custos da produção de leite. De junho de 2011 até o mesmo período deste ano, os custos operacionais de produção aumentaram 13,98%, segundo índice da Embrapa Gado de Leite. Para agravar a situação, o preço do leite pago ao produtor caiu em torno de 6% no mesmo período analisado, de acordo com o IGPDI da Fundação Getúlio Vargas. Segundo Zanata, os altos preços de insumos como a soja e o milho, principais componentes da ração animal, foram apontados como os vilões do aumento dos custos de produção da pecuária leiteira.
Assistência técnica e extensão rural – Durante a reunião da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da CNA, o presidente do Instituto CNA, Moisés Gomes, fez uma breve explicação sobre como atuará a agência de assistência técnica e extensão rural que o Governo Federal pretende criar. Segundo Moisés, a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, levou à presidente da República, Dilma Rousseff, a proposta de uma agência pautada pela meritocracia na avaliação dos técnicos extensionistas. Serão definidos indicadores e metas que, se cumpridas, retornariam como bonificações aos técnicos.
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