Em caso de descumprimento da lei, as empresas terão de pagar o maior preço do mercado. A lei 12.669 foi publicada ontem no Diário Oficial da União. O projeto de lei que tratou do assunto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2011. Com a informação antecipada do preço que será pago pelo leite no mês seguinte, os produtores poderão optar por outro comprador, negociar o valor e planejar melhor os custos de produção, investindo mais ou menos em insumos, dependendo da renda esperada.

Como explica o presidente da Associação dos Produtores de Leite de Mato Grosso (Aproleite/MT) e presidente da Comissão do Leite da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato), Alessandro Casado, a lei traz segurança ao produtor. “A venda se dá da seguinte maneira. O produtor entrega leite à indústria de 1° a 30 de cada mês e recebe um mês depois e nunca sabe quanto a indústria pagará por cada litro. Agora, saberemos de maneira antecipada o que vamos receber e assim podemos optar por outra empresa e até mesmo saber se o nosso investimento, como por exemplo em ração, será remunerado”.

Com a proximidade da entressafra – que já deveria ter começado, mas foi adiada em função do bom volume de chuvas no Estado até maio – o criador investe em ração e há dois anos seguidos, neste período, o preço esteve deprimido, sem remunerar o adicional com a alimentação das vacas. Conforme ele, atualmente, a média no Estado gira em torno de R$ 0,67, enquanto que o valor ideal ao produtor mato-grossense deveria ser de R$ 0,83 por litro, cifra que cobriria custos de produção e permitiria margens. “Com a lei saberemos se será viável ou não entregar para empresa A ou B, porque a cada dia 25 o valor pago seguinte será conhecido”, frisa.

Já para o elo industrial da cadeia, a obediência à lei poderá agradar um lado e desagradar o outro e em certos momentos até impedir que o repasse ao litro possa ser maior. “Para anteciparmos o mercado em quase um mês entre o anúncio do valor a ser pago e o pagamento efetivo, teremos de planejar com cautela e com segurança financeira, isso sem considerar outro agravante, muitas vezes produzimos e não comercializados de imediato. É complicado quando existem estoques”, explica o presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínio do Estado de Mato Grosso (Sindilat), Arnaldo da Silva Alves Filho.

Em tom de crítica, Alves Filho frisa que a medida do governo federal interfere no princípio da livre comercialização e que nada faz para contribuir com o ganho de produtividade nas propriedades. “O segmento da produção primária segue sem qualquer política própria e o governo federal, quando resolve fazer algo, se intromete logo na comercialização onde se contabilizam custos e margens dos dois elos”. De acordo com ele, o preço atual pago varia conforme a região e vai de R$ 0,60 por litro até R$ 0,75.

UNÂNIMES – Em um ponto ambos concordam: o governo federal deveria se importar neste momento em barrar o excesso de importações de leite em pó, especialmente vindo da Argentina e do Uruguai. “Essa enxurrada tem colocado para dentro do país um volume de cerca de 4 milhões de toneladas, o que equivale ao triplo da produção mato-grossense”, alerta Casado.

A importação irrestrita, como aponta Alves Filho, tem mantido o mercado doméstico deprimido e assim se comportando de maneira atípica, com preços sem reação até mesmo na entressafra. “Diante disso, a produção nacional vai sendo estocada e por isso, repito, fica complicado anunciar preços de forma antecipada”. Sem reservas ao mercado interno, a lei fica fora de contexto, destaca.