Escoamento da produção mato-grossense deve ficar mais lento e mais caro este ano com a implantação do Estatuto do Motorista (Lei 12.619), sancionado no final de abril pela presidente Dilma Rousseff. De acordo com o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Mato Grosso (Sindmat), cada carga deve demorar em média 30% a mais para chegar ao destino e para cumprir os prazos de entrega será necessário contratar mais transportadores.
A lei regulamenta horários de paradas obrigatórias e a carga horária da jornada de trabalho. Falta de uma legislação específica para a atividade provocou aumento no número de processos trabalhistas nos últimos anos, explica o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Edson Bueno de Souza. Isso porque os tribunais começaram a entender que com a adoção dos mecanismos de controle do transporte, como tacógrafos e rastreadores por satélite tornou-se possível interromper os veículos a qualquer momento e, portanto, controlar a jornada de trabalho do transportador, inclusive com o pagamento de horas extras. “Desde 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se entendia que por esse trabalho ser desenvolvido longe dos olhos do empregador era impossível ser controlado o cumprimento da jornada e isso mudou com nos últimos 4 anos com o incremento da tecnologia".
Na avaliação do presidente do Sindmat, Amilton Luiz Mendonça, o principal impeditivo no cumprimento da legislação é a falta de infraestrutura para garantir as paradas obrigatórias em locais seguros, num Estado de grande extensão territorial e com a maior frota de caminhões de carga. “Essa falta de infraestrutura aumenta nossos custos e torna impossível conseguir cumprir os prazos nessas condições que a lei exige, ao contrário dos outros estados, principalmente no Sul e Sudeste”.
Para Mendonça, esse é um problema que nem mesmo o setor público tem conseguido resolver. “O setor privado também não pode fazer esses investimentos, então, como vamos cumprir a lei se não existem locais de parada obrigatória seguros?”. Acrescenta que nos Estados Unidos, a cada 70 km há pontos de apoio para paradas no percurso.
Divergência – Apesar dos trabalhadores alegarem que muitos cumprem jornada ininterrupta de até 18 horas, iniciando às 5h e parando somente às 23h, o presidente do Sindmat afirma que nenhum transportador cumpre 11h de jornada contínua por dia. “E os caminhões são dotados de tecnologia, tem ar condicionado porque sabemos que a cabine do caminhão é muito quente, pela proximidade com o motor”. Mendonça afirma que a lei foi redigida com apoio tanto da classe laboral quanto patronal. “Queremos resolver um problema nosso e do trabalhador”.
Formalização – Exigência para que os trabalhadores autônomos de formalizem como empreendedores individuais é inverídica, diz o presidente do Sindmat. “Isso não existe. Pode ser que para algumas cargas esporádicas isso seja cobrada, pela necessidade de emissão de nota fiscal, mas em geral os transportadores trabalham com os caminhões das próprias empresas”.