A secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) deve apresentar em maio à bancada rural da Câmara Federal o substitutivo ao projeto de Lei Complementar, que estipula um valor mínimo de compensação da União aos Estados, que tiveram queda na arrecadação por causa da Lei Kandir. Por meio da alteração será pleiteado um ressarcimento de 50%, assim a indenização anual aos Estados e ao Distrito Federal seria elevado de R$ 3,9 bilhões para R$ 14 bilhões. As perdas somam R$ 30 bilhões ao ano.

Segundo o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz Marcel Souza de Cursi, o objetivo é que uma proposta de emenda constitucional e um projeto de Lei complementar, tramitem simultaneamente. "A primeira terá a indicação da fonte dos recursos e o outro terá a recomendação de como será feita a distribuição", garantiu o secretário.

A retomada do projeto foi defendida pelo Governo e entidades como Famato, Aprosoja, Ampa e Acrimat, em reunião no mês passado com a Frente Parlamentar da Agropecuária. Após o encontro, Marcel e os representantes das entidades demonstraram à Bancada Rural que o modelo atual dificulta tributariamente a agropecuária e a mineração. Ele justifica que a perca acontece em razão da contenção de créditos fiscais, burocracia ao investimento produtivo, exportações e redução da capacidade de investimento estadual em infraestrutura.

Os deputados federais, ligados ao setor produtivo, acataram os argumentos e o deputado Homero Pereira (PSD) encabeçou uma comissão para articular a retomada do projeto e envidar esforços para sensibilizar a presidente Dilma Rousseff (PT), sobre a regulamentação do artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (91 ADCT).