O texto-base do relatório do novo Código Florestal feito pelo senador Jorge Viana (PT-AC) foi aprovado nesta quarta-feira (23.11) na Comissão do Meio Ambiente (CMA). A aprovação foi acompanhada pelo presidente do Sistema Famato, Rui Prado e diretores que estão em Brasília. Compõem ainda a comitiva mato-grossense o vice-presidente, Normando Corral, o diretor de Relações Institucionais, Rogério Romanini, o diretor Executivo, Seneri Paludo, o superintendente do Senar-MT, Tiago Mattosinho, e os presidentes dos sindicatos rurais de Porto Estrela, Nova Monte Verde e Juara, Rui de Faria, Orlando Vieira e Orivaldo Bezerra, respectivamente.
Emenda conjunta que modifica o substitutivo do projeto de novo Código Florestal (PLC 30/2011), assinada por 15 senadores e apresentada por Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), foi acolhida pelo relator, Jorge Viana (PT-AC). No entanto, foram transferidos para esta quinta-feira (24) a votação de 77 destaques.
A emenda é fruto de entendimentos mantidos por Jorge Viana e por Luiz Henrique da Silveira junto a senadores que integram a CMA e representantes do governo e do setor rural. A emenda altera parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas por crime ambiental, visando ampliar os beneficiários de tal programa.
No substitutivo, Jorge Viana previa que a conversão de multas em serviços de recuperação ambiental poderia alcançar os agricultores familiares e donos de terras até quatro módulos fiscais autuados até 2008. Na emenda, a conversão passa a alcançar todas as propriedades rurais que desmataram sem autorização ou licenciamento até essa data.
Quanto às Áreas de Preservação Permanente (APP), a emenda assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros, a contar do leito regular. Isso é metade do exigido para APPs em margem de rio.
Para rios mais largos, a emenda estabelece que os imóveis de até quatro módulos fiscais devem recompor faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, variando de um mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros, não excedendo os percentuais definidos para áreas de reserva legal.
Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais com áreas consolidadas nas margens de rios, a emenda estabelece que os conselhos estaduais de meio ambiente estabelecerão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.
Ainda na emenda, os senadores sugerem que sejam admitidas atividades consolidadas no entorno das nascentes e olhos d'água, sendo obrigatória a recomposição da vegetação em um raio mínimo de 30 metros.
Na discussão da matéria, diversos senadores afirmaram que o texto não é o ideal, mas representa o "acordo possível", mesmo que não atenda a todas as demandas do agronegócio ou dos ambientalistas. Blairo Maggi (PR-MT), Waldemir Moka (PMDB-MS), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Jayme Campos (DEM-MT), entre outros signatários da emenda, fizeram a defesa do acordo e apelaram aos demais senadores para que o substitutivo de Jorge Viana seja votado o quanto antes.
Em sentido contrário, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) protestou contra o que chamou de "negociação feita na calada da noite". Ao lado dos senadores pelo PSOL Randolfe Rodrigues (AP) e Marinor Brito (PA), Lindbergh pediu ao presidente da CMA, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que adie a votação da matéria, para que os senadores possam discutir as mudanças propostas.
O projeto do novo Código Florestal brasileiro segue para a votação dos senadores em plenário, e depois volta para a Câmara dos Deputados. Em seguida será encaminhado para sanção presidencial.