A Assembléia Legislativa de Mato Grosso aprovou ontem (27.10) um projeto de lei que revoga a obrigatoriedade de se buscar autorização junto à Vigilância Sanitária para que o proprietário rural pudesse ofertar a seus funcionários moradia e/ou alojamento. A matéria foi considerada inconstitucional. O novo projeto de lei prevendo a mudança ainda precisa ser sancionado pelo Executivo, e atende uma antiga demanda da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
Desde 2010, a assessoria parlamentar da Famato tem buscado revogar a lei nº 9.372, sancionada em 21 de março de 2010. A lei instituía a necessidade prévia de autorização da Vigilância Sanitária para que o proprietário rural utilizasse alojamento ou moradia para seus trabalhadores rurais em Mato Grosso. O descumprimento da lei implicava em multa de três mil UPF/MT, além de interdição do local por seis meses. A entidade chegou a entrar com um mandado de segurança solicitando ao judiciário a anulação da lei.
"Essa legislação causava mais um entrave ao produtor rural, pois ele ficava em situação de irregularidade mesmo cumprindo as normas federais. A normativa federal NR 31 já trata deste assunto, e a lei estadual 9.372 era mais restritiva ainda", explica o presidente do Sistema Famato, Rui Prado.
O autor do projeto de lei 550/11, que revoga os efeitos da lei nº 9.372, é o presidente da Frente Parlamentar de Agropecuária de Mato Grosso (FPA-MT), deputado estadual Zeca Viana. "Esta é uma atribuição legal e já executada pelo Ministério do Trabalho, conforme a Constituição Federal. A publicação dessa lei causava confusão e dificuldades a todos os envolvidos", disse Zeca Viana. O parlamentar avalia que a Vigilância Sanitária não possui efetivo suficiente para fazer as inspeções, o que tem causado lentidão no processo de liberação de moradias e insegurança jurídica aos produtores.
A Famato é a entidade que reúne e representa os sindicatos rurais de todo o Estado. Ao lado do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar-MT), forma o Sistema Famato.